Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo Único. Os Projetos de Lei Ordinária nº 1716/2024 e nº 1730/2024 passam a ter a seguinte redação:

“Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de prever a promoção de campanhas educativas de combate ao uso de produtos fumígenos e cigarros eletrônicos no Estado de Pernambuco.

Art. 1º A Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 138-A. ..................................................................................

Parágrafo único. A sociedade civil organizada poderá promover campanhas educativas, palestras e debates, inclusive no âmbito das instituições de ensino, com o objetivo de conscientizar a população de que o uso das substâncias e equipamentos descritos no caput são fatores de risco para o desenvolvimento de Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNT), como doenças pulmonares, cardiovasculares, cânceres e diabetes.” (NR)

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”