Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº ________

Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Ordinária Nº 1129/2009
Autor: Poder Executivo
EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL
DO ESTADO, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATENDIDO
AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

1.1- Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Ordinária
Nº 1129/2009, oriundo do Poder Executivo, através da Mensagem Nº 066 de 10
de junho de 2009, para análise e emissão de parecer;

1.2- A proposição encontra-se tramitando nesta Casa Legislativa sob o regime de
urgência, nos termos do artigo 21 da Constituição do Estado.



2. PARECER DO RELATOR

2.1- A presente propositura visa obter autorização deste Poder Legislativo, a
fim de efetivar abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2009, em favor da SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, no
valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da Lei supra;

2.2- De acordo com a mensagem governamental a solicitação em apreço tem por
finalidade reforçar dotações orçamentárias para cobrir despesas com a
contrapartida de diversos convênios e operações de crédito, firmados com o
Ministério de Recursos Hídricos e o Governo do Estado, para atender aos
Projetos “Redução do Racionamento e Rodízio e Abastecimento de Água”,
“Ampliação da Cobertura dos Serviços de Esgotamento Sanitário” e “Ampliação da
Cobertura dos Serviços de Abastecimento de Água”;

2.3- No mais, ressalta-se que os recursos necessários à realização das despesas
previstas no Anexo I do incluso Projeto de Lei, em conformidade com seu Anexo
II, serão os provenientes da anulação de dotação orçamentária, constante do
Orçamento em vigor, na forma do disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964;
2.4- Desta feita, esta relatoria entende que o presente Projeto de Lei deve ser
aprovado por este Colegiado Técnico, uma vez que evidencia o interesse público,
com a liberação de recursos para cobrir despesas com a Operacionalização e
manutenção das ações de ampliação da cobertura dos Serviços de Esgotamento
Sanitário através da COMPESA, no âmbito do Estado de Pernambuco.



3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei
Ordinária Nº 1129/2009, de autoria do Poder Executivo

Presidente: Maviael Cavalcanti.
Relator: Carlos Santana.
Favoráveis os (5) deputados: Adelmo Duarte, Carlos Santana, Eduardo Porto, Nelson Pereira de Carvalho, Sérgio Leite.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Maviael Cavalcanti
Efetivos
Adelmo Duarte Airinho de Sá Carvalho Eduardo Porto	Nelson Pereira de Carvalho Sérgio Leite Soldado Moisés
Suplentes
Barreto Carlos Santana Dilma Lins Izaías Régis	Lucrécio Gomes Teresa Leitão Terezinha Nunes

Autor: Carlos Santana