Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO

PARECER AO SUBSTITUTIVO Nº 01/2020 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1076/2020

Origem: Poder Legislativo do Estado de Pernambuco

Autoria: Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Pernambuco

Parecer ao Substitutivo nº 01/2020, que altera integralmente a redação do Projeto de Resolução nº 1076/2020, que altera a Resolução nº 1.667, de 24 de março de 2020, que institui, no âmbito da Assembleia Legislativa de Pernambuco, o Sistema de Deliberação Remota (SDR), originada de projeto de resolução de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Pernambuco, a fim de dispor sobre o regime de tramitação das proposições apresentadas durante a vigência do SDR. Pela aprovação.

1. Relatório

Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão de parecer, o Substitutivo nº 01/2020, apresentado e aprovado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Resolução n° 1076/2020, oriundo do Poder Legislativo do Estado de Pernambuco por iniciativa da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa.

A proposta pretende disciplinar o regime de tramitação das proposições apresentadas durante a vigência do Sistema de Deliberação Remota (SDR), instituído por meio da Resolução nº 1.667, de 24 de março de 2020, a fim de adequar essa tramitação às realidades da deliberação em ambiente virtual.

Ocorre que, na sua versão inicial, a propositura apenas previu a aplicação do sistema de tramitação diferenciado para as matérias relacionadas com o enfrentamento das situações adversas dispostas no art. 2º da Resolução nº 1.667/2020 (situações de guerra, convulsão social, calamidade pública, pandemia, emergência epidemiológica, colapso do sistema de transportes e outras circunstâncias de grave comoção no Estado de Pernambuco ou em âmbito nacional).

Tendo em vista que durante as situações em questão não ocorre o funcionamento normal do Poder Legislativo, as demais matérias terão um prazo de tramitação muito extenso em face do reduzido número de reuniões plenárias realizadas.

Pelas razões acima declinadas, a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça entendeu ser necessária a previsão de que, durante o período de funcionamento do SDR, os prazos passem a ser contados em dias úteis e não em reuniões plenárias, como determina o art. 6º do Regimento Interno, além de outras alterações que se tornam necessárias para que a tramitação das proposições ocorra de forma célere e eficiente.

Nesse sentido, o Substitutivo nº 01/2020 preserva o propósito do projeto originário, cuidando apenas do aperfeiçoamento de sua redação. De modo geral, são estabelecidos dois regimes distintos de tramitação.

O novo art. 4º-A da Resolução dispõe sobre o regime de tramitação das proposições que estejam relacionadas ao enfrentamento das situações previstas no art. 2º da Resolução. Todos os projetos que o Governador do Estado, o Tribunal de Justiça do Estado, o Ministério Público do Estado, o Tribunal de Contas do Estado e a Defensoria Pública do Estado encaminhem à Alepe para lidar com o enfrentamento das referidas situações tramitarão sob esse regime. No caso dos projetos de iniciativa parlamentar, será necessário o apoiamento de 2/3 (dois terços) dos deputados.

Tais proposições deverão ser apreciadas pelas Comissões Permanentes no prazo de três dias úteis. Quando a proposição for distribuída a mais de uma Comissão, o prazo será contado em dobro. O prazo para apresentação de emendas, subemendas e substitutivos, em primeiro turno, será de dois dias úteis. O interstício será dispensado, podendo ser apresentado requerimento, apoiado por 3/5 (três quintos) dos deputados, manifestando o interesse de propositura de emenda, caso em que será observado interstício de um dia útil para a votação em segundo turno.

Deve-se ressaltar ainda que, durante a tramitação nas Comissões, não serão aceitos pedidos de vista às proposições de que trata o art. 21 da Constituição Estadual (regime de urgência).

O art. 4º-B, por sua vez, disciplina o regime de tramitação das demais proposições durante a vigência do SDR, ou seja, daquelas que não têm relação com o enfrentamento das situações previstas no art. 2º da Resolução nº 1.667/2020. Para tais proposições, os prazos previstos no Regimento Interno da Alepe (Resolução nº 905, de 22 de dezembro de 2008) deverão ser contados em dias úteis. Ordinariamente, tais prazos devem ser contados em “Reuniões Ordinárias Plenárias”, como determina o art. 6º da Resolução nº 905/2008.

Tal previsão extraordinária visa a evitar que a tramitação das referidas matérias se estenda demasiadamente, uma vez que as situações emergenciais que ensejam a adoção do SDR impedem o funcionamento normal do Poder Legislativo e podem levar a um alargamento excessivo dos prazos previstos no Regimento Interno.

 No caso das proposições que já estavam tramitando antes da publicação das novas regras de tramitação previstas no substitutivo em análise, o restante do prazo será contado em dias úteis, nos termos do art. 4º-B.

Por fim, cabe salientar que devem ser aplicadas subsidiariamente, na tramitação das proposições sob o Sistema de Deliberação Remota, as normas previstas no Regimento Interno da Alepe.

2. Parecer do relator

A proposição vem arrimada no artigo 19, caput, da Constituição Estadual e no artigo 199, inciso XI, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa, pois trata de assuntos administrativos e relativos à sua economia e à sua segurança interna.

De acordo com o artigo regimental 208, as comissões permanentes a que a proposição legislativa for distribuída podem apresentar substitutivo com o objetivo de oferecer texto alternativo à proposta no seu todo.

De acordo com os artigos 93 e 96 do Regimento, compete a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação emitir parecer sobre o presente substitutivo ao projeto de resolução quanto à adequação às legislações orçamentária, financeira e tributária.

No contexto da presente comissão, a propositura em comento não importará em impacto financeiro-orçamentário adicional nas finanças do órgão, uma vez que trata apenas de disciplinar o regime de tramitação das proposições apresentadas durante à vigência do SDR às realidades da deliberação em ambiente virtual.

Não se prevê, assim, a aquisição de equipamentos ou a contratação de novos profissionais, sendo colocado em prática a partir da utilização de recursos, materiais e humanos, de que Assembleia Legislativa já dispõe.

Aliás, é esperado, do ponto de vista estritamente financeiro, a economia de recursos desta Casa, uma vez que a deliberação remota prescinde da utilização de suas instalações física e, por conseguinte, impede a geração dos custos associados às suas atividades, tais como: gastos com deslocamento, consumo de energia elétrica e de recursos hídricos, manutenção de equipamentos, dispêndio de insumos (papeis, cartuchos de impressão, etc.).

Portanto, fundamentado no exposto e considerando a inexistência de conflitos com a legislação orçamentária, financeira e tributária, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação do Substitutivo nº 01/2020, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Resolução nº 1076/2020, oriundo da Mesa Diretora deste Poder Legislativo.

3. Conclusão da Comissão

Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação declara que o Substitutivo nº 01/2020, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Resolução nº 1076/2020, de autoria da Mesa Diretora, está em condições de ser aprovado.

                                        Recife, 23 de abril de 2020.