Brasão da Alepe

Texto Completo

A COMISSÃO DE REDAÇÃO DE LEIS, tendo presente a Proposta de Emenda à Constituição Estadual nº 16/2005, já aprovada com suas respectivas Emendas, em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º O § 13 do artigo 100 da Constituição do Estado de Pernambuco passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 100.
................................................................................
.......................

§13. Aplica-se, também, aos militares de que trata este artigo o disposto nos
artigos 14, §8º; 37, XI; 40, §9º; 42, §§ 1º e 2º; 142, §§ 2º e 3º da
Constituição da República Federativa do Brasil e o art. 171, §§ 4º, 6º, 7º, 8º,
9º, 10, 11 e 12 desta Constituição.”

Art. 2º O § 7º do artigo 131 da Constituição do Estado passa a ter a seguinte
redação:

“Art. 131
................................................................................
........................................................................

§ 7º É vedado o pagamento ao servidor público e aos empregados das entidades da
administração indireta que recebam transferência do tesouro:
I – de qualquer adicional relativo a tempo de serviço;
II – de adicional de inatividade que possibilite proventos superiores aos
valores percebidos em atividade;
III – de férias e licença-prêmio não gozadas, salvo, quanto a esta última, por
motivo de falecimento do servidor em atividade.”

Art. 3º Fica acrescido o § 8º ao artigo 131 da Constituição do
Estado, com a seguinte redação:

“Art. 131
................................................................................
........................................................................

§ 8º Aplicam-se ao militar do Estado as vedações contidas nos incisos I e III
do parágrafo anterior.”

Art. 4º A presente Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua
publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.



Presidente: Claudiano Martins.
Relator: Elias Lira.
Favoráveis os (2) deputados: Ana Rodovalho, Jacilda Urquisa.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Claudiano Martins
Efetivos
Aglailson Júnior
Elias Lira
Pastor Cleiton Collins
Soldado Moisés
Suplentes
Alf
Ana Rodovalho
Izaías Régis
Jacilda Urquisa
Sebastião Rufino

Histórico

Sala da Comissão de Redação de Leis, em 14 de setembro de 2005.

Elias Lira
Deputado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Publicação
Localização: Publicação

Tramitação
1ª Publicação: 15/09/2005 D.P.L.: 10
1ª Inserção na O.D.: 15/09/2005

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Data:
Result. 2ª Disc.: Data:

Resultado Final
Publicação Redação Final: Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Aprovada Data: 15/09/2005


Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.