Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO

PARECER

Projeto de Lei n.º 985/2001
Autor: Poder Judiciário Estadual
Relator: Deputado Geraldo Melo



EMENTA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE VISA MODIFICAR OS ARTS. 8º E 10º DA LEI
COMPLEMENTAR Nº09/93. INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER JUDICIÁRIO.

1. Histórico

Vem a esta 2ª Comissão permanente de Finanças, Orçamento e Tributação, para
análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei n.º 985/2001, de autoria do
Poder Judiciário Estadual.

O Projeto está estabelecido no art. 19,VI e 48 da Constituição do Estado,
como no art. 181, parágrafo único, do Regimento Interno desta Assembléia
Legislativa.


2. Análise:

O Projeto de Lei Complementar é de autoria do Poder Judiciário Estadual que
possui como objetivo alterar os arts. 8º e 10º da Lei complementar nº09/93 do
Código de Organização Judiciária do Estado.

No art.8º encontramos os órgãos que compõem o Tribunal de Justiça que são o
tribunal Pleno, o órgão Especial, a Seção Cível, a Seção Criminal, as Câmaras
Cíveis, as Câmaras Criminais e a Câmara de Férias. O Projeto proposto altera o
inciso VII, passando de uma Câmara de Férias para as Câmaras de Férias,
permitindo, assim, a criação de mais de uma Câmara de Férias, com a finalidade
de agilizar o julgamento das questões submetidas ao tribunal, no período de
férias forenses.

No art.2º está proposto a alteração do art.10, que autoriza o Tribunal de
Justiça, por Resolução, definir a competência e o funcionamento das Câmaras de
Férias.
Esta alteração do art.10 proposto, esta de conformidade com o art.96,I, “a”,
da Constituição Federal que autoriza aos tribunais a competência de elaborar
seus regimentos internos, dispondo sobre o funcionamento e a competência dos
respectivos órgãos jurisdicionais.


3.Conclusão

Diante do exposto, opinamos no sentido de que este Projeto de Lei nº985/2001,
de autoria do Poder Judiciário Estadual, esta em condições de ser aprovado.







Presidente: Geraldo Coelho.
Relator: Geraldo Melo.
Favoráveis os (4) deputados: Antônio Moraes, Diniz Cavalcanti, Geraldo Coelho, Teresa Duere.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Geraldo Coelho
Efetivos
Ranilson Ramos Antônio Moraes Bruno Rodrigues Diniz Cavalcanti	Geraldo Melo Paulo Rubem Santiago Roberto Liberato Teresa Duere
Suplentes
Carlos Lapa Elias Lira Fernando Pugliese Geraldo Barbosa Hélio Urquisa	Henrique Queiroz Orisvaldo Inácio Sebastião Rufino Ulisses Tenório

Autor: Geraldo Melo