Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 1238/2017, já aprovado com sua respectiva Emenda, em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º Fica o Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA autorizado a doar, com
encargo, ao Município de Arcoverde, o imóvel de sua propriedade, localizado na
BR 232, Km 256, com área total de 51.300,20 m² (cinquenta e um mil, trezentos
metros quadrados e vinte centímetros quadrados), situado no Município de
Arcoverde, neste Estado, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.

Parágrafo único. A doação de que trata o caput se formalizará mediante
escritura registrada em cartório competente, que constará as condições e
obrigações pactuadas.

Art. 2º A doação de que trata o art. 1º terá como encargo a implantação de
projetos que fomentem o desenvolvimento do Município de Arcoverde, neste Estado.

Parágrafo único. O encargo previsto no caput deverá ser iniciado em até 2
(dois) anos, após assinatura da escritura competente, podendo ser prorrogado
por igual período, sob pena de resolução da doação, revertendo a propriedade do
imóvel doado para o IPA.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO

Área total: 51.300,20 m²
Perímetro: 1.070,40 m
Sistema Geodésico de Referência: SIRGAS 2000
Coordenadas UTM do V01: E= 713.823,570 - N= 9.067.803,240

Área, distâncias e azimutes: Sistema Geodésico Local
Coordenadas Geográficas do Vértice V01 –
Latitude: - 8°2542.461944"; Longitude: -37°0328.581397"
Localização do imóvel: BR-232 (proximidades do 3º BPM)
Perímetro e Confrontações:

COORDENADAS PLANAS UTM (m) - ZONA 24 L
LADOS AZIMUTES DISTÂNCIAS (m) ESTE (m) NORTE (m) CONFRONTANTES
V01 - V02 196°2848" 8,57 713.821,140 9.067.795,020 Ferrovia Transnordestina
V02 - V03 195°3959" 18,69 713.816,090 9.067.777,020 Ferrovia Transnordestina
V03 - V04 193°5404" 17,85 713.811,810 9.067.759,700 Ferrovia Transnordestina
V04 - V05 190°4021" 22,40 713.807,660 9.067.737,680 Ferrovia Transnordestina
V05 - V06 189°4754" 22,90 713.803,760 9.067.715,120 Ferrovia Transnordestina
V06 - V07 188°3054" 34,47 713.798,660 9.067.681,020 Ferrovia Transnordestina
V07 - V08 188°4837" 27,98 713.794,370 9.067.653,370 Ferrovia Transnordestina
V08 - V09 188°3243" 24,92 713.790,670 9.067.628,720 Ferrovia Transnordestina
V09 - V10 188°3140" 30,49 713.786,150 9.067.598,570 Ferrovia Transnordestina
V10 - V11 189°3947" 17,64 713.783,180 9.067.581,180 Ferrovia Transnordestina
V11 - V12 188°1723" 37,25 713.777,810 9.067.544,320 Ferrovia Transnordestina
V12 - V13 188°1122" 172,52 713.753,240 9.067.373,560 Ferrovia Transnordestina
V13 - V14 244°0229" 17,64 713.737,380 9.067.365,840 IPA
V14 - V15 333°5542" 337,66 713.588,980 9.067.669,140 3º BPM (Batalhão de Polícia Militar)
V15 - V16 52°1320 213,34 713.757,600 9.067.799,830 Faixa de Domínio da BR 232
V16 - V17 87°4144" 26,23 713.783,810 9.067.800,890 Faixa de Domínio do Acesso
V17 - V01 86°3645" 39,84 713.823,570 9.067.803,240 Faixa de Domínio do Acesso





Presidente: Francismar Pontes.
Relator: Dr. Valdi.
Favoráveis os (4) deputados: Dr. Valdi, Francismar Pontes, Henrique Queiroz, Jadeval de Lima.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Francismar Pontes
Efetivos
Augusto César Everaldo Cabral	Jadeval de Lima Sílvio Costa Filho
Suplentes
Bispo Ossésio Silva Claudiano Martins Filho Dr. Valdi	Henrique Queiroz Paulinho Tomé

Autor: Dr. Valdi