Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º O Projeto de Lei Ordinária nº 1749/2024 passa a ter a seguinte redação:

“Altera a Lei nº 18.173, de 12 de junho de 2023, que institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual de Reeducação Reflexiva dos Autores de Violência Doméstica e Familiar e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Socorro Pimentel, a fim de incluir princípios e diretrizes.

Art. 1º A Lei nº 18.173, de 12 de junho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º .........................................................................................

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V - a formação continuada das equipes multidisciplinares envolvidas no acompanhamento dos grupos; (NR)

VI - a utilização preferencial da estrutura e dos servidores da rede pública de saúde; (NR)

VII - a promoção e o fortalecimento da cidadania; (AC)

VIII - o respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos; e (AC)

IX - a observância e garantia dos direitos humanos, em especial dos previstos nos documentos legais internacionais e nacionais referentes à prevenção e erradicação da violência contra a mulher. (AC)

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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.