Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 1090/2023 passa a ter a seguinte redação:

“Institui a Política Estadual de Conscientização sobre as Doenças Transmitidas por Carrapato no âmbito do Estado de Pernambuco.

Art. 1º Fica instituída, em Pernambuco, a Política Estadual de Conscientização sobre as Doenças Transmitidas por Carrapato, com o objetivo de promover ações educativas de prevenção, controle e tratamento dessas doenças no Estado.

Art. 2º A implementação da Política Estadual de Conscientização sobre as Doenças Transmitidas por Carrapato no âmbito do Estado de Pernambuco observará as seguintes diretrizes: 

I - proteção e bem-estar dos animais;
 
II – promoção da saúde pública; e

III – prevenção e controle de doenças.

Art. 3º A implementação da Política Estadual de Conscientização sobre as Doenças Transmitidas por Carrapato no âmbito do Estado de Pernambuco deverá observar as seguintes linhas de ação:

I - divulgação das principais doenças transmitidas pelo carrapato aos animais e dos sintomas associados;

II – conscientização da população sobre a importância da realização do diagnóstico e tratamento adequado dessas doenças;

III – divulgação das medidas de prevenção e tratamento, adotadas a partir de acompanhamento e orientação de profissional médico-veterinário habilitado;

IV - promoção de campanhas educativas em escolas e instituições públicas para conscientizar sobre a importância da prevenção e tratamento dessas doenças, e seus impactos na saúde animal e pública; e

V - parceria com instituições de ensino e pesquisa para o desenvolvimento de métodos mais eficazes de prevenção e tratamento.

Art. 4º O Poder Executivo deverá dar publicidade à política instituída por esta Lei, inclusive por meio da utilização de suas plataformas eletrônicas.

Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênios com a União, outros Estados, Municípios e entidades privadas para a implementação e o financiamento da política instituída por esta Lei.

Art. 6º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”.