Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 1067/2023 passa a ter a seguinte redação:

“Institui diretrizes e objetivos para a promoção de ações de diagnóstico e atendimento à população em situação de rua no Estado de Pernambuco. 

Art. 1º Ficam instituídos diretrizes e objetivos para a promoção de ações de diagnóstico e atendimento à população em situação de rua no Estado de Pernambuco, de forma a promover a identificação, o diagnóstico e o atendimento integral e humanizado a essa população.

Art. 2º As políticas públicas de promoção de ações de diagnóstico e atendimento à população em situação de rua no Estado de Pernambuco deverão observar as seguintes diretrizes:

I - promoção de atendimento integral;

II - articulação com outros programas e políticas públicas; e

III - respeito à diversidade e às particularidades da população atendida.

Art. 3º As políticas públicas de promoção de ações de diagnóstico e atendimento à população em situação de rua no Estado de Pernambuco deverão compreender entre seus objetivos:

I - identificar a população em situação de rua, através de censo e mapeamento;

II - realizar o diagnóstico das necessidades individuais e coletivas, incluindo saúde, educação, moradia e trabalho;

III - garantir o acesso a serviços públicos de qualidade;

IV - promover a inclusão social;

V - assegurar os direitos humanos e a dignidade da população em situação de rua; e

VI - fortalecer as políticas públicas voltadas para essa população.

Art. 4º O Poder Executivo deverá realizar a divulgação pública e anual de relatório estatístico acerca das ações realizadas de diagnóstico e atendimento à população em situação de rua no Estado de Pernambuco.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”