Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

ART. 1° - Os artigos 60 e 277, do Regimento Interno (Resolução nº 156, de 09 de
dezembro de 1991), passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 60
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§ 1º -
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I -
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IX - Fiscalizar as despesas e fazer cumprir normas regulamentares.”

“Art. 277 - A administração contábil, orçamentária, financeira e patrimonial e
o sistema de controle interno serão coordenados e executados por órgãos
próprios integrantes da estrutura dos serviços administrativos, sob supervisão
do Presidente e do Primeiro Secretário.

§ 1º - As despesas da Assembléia Legislativa dentro dos limites das
disponibilidades orçamentárias consignadas no orçamento do Estado e dos
créditos adicionais aprovados serão ordenadas pelo Presidente em conjunto com o
Primeiro Secretário.

§ 2º - Os cheques emitidos e controlados pela Seção de Controle Financeiro
serão assinados pelos Presidente, Primeiro Secretário e Chefe da Divisão de
Finanças, ou por seus respectivos substitutos legais.

§ 3º - A movimentação financeira dos Recursos Orçamentários da Assembléia
Legislativa será efetivada preferencialmente junto a um Banco Oficial.”

ART. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de seu publicação.

ART. 3º - Revogam-se as disposiçõies em contrário

Autor: Mesa Diretora

Proposta nº 18

A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições, de acordo com o artigo 184, do Regimento Interno, e o que
ficou decidido em reunião realizada no dia 06 de janeiro de 1999, submete ao
Plenário o seguinte: