Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 1162/2023 passa a ter a seguinte redação:

“Obriga a disponibilização eletrônica de cartilha ou material informativo sobre as Diretrizes de Atenção à Reabilitação da Pessoa com Traumatismo Cranioencefálico.

      Art. 1º Fica o Governo do Estado incumbido de disponibilizar, em plataforma digital oficial, material informativo dedicado à Reabilitação das Pessoas com Traumatismo Cranioencefálico.

      § 1º O material informativo referido no caput deste artigo deverá ser desenvolvido de maneira interdisciplinar e intersetorial, respeitando as diretrizes de atenção à reabilitação da pessoa com traumatismo cranioencefálico.

      § 2º Este servirá como instrumento de auxílio para minimizar as adversidades enfrentadas pelos pacientes e suas famílias no cotidiano, contribuindo para uma melhor compreensão da condição e possibilidades de recuperação.

      § 3º O material informativo será disponibilizado em arquivos de formato acessível e universal, como o PDF, assegurando a possibilidade de reprodução parcial ou total, desde que citada a fonte.

      Art. 2º Esta lei será executada em consonância com os conteúdos produzidos pelo Ministério da Saúde e demais normas pertinentes sobre a matéria.

      Art. 3º Fica ao encargo do Poder Executivo delinear as diretrizes para a implementação desta lei.

      Art. 4º A presente legislação entrará em vigor na data de sua publicação.”