Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo Único. O Projeto de Lei Ordinária nº 159/2023 passa a ter a seguinte redação:

“Altera a Lei nº 16.569, de 15 de maio de 2019, que institui a Política de Prevenção Social ao Crime e à Violência no Estado de Pernambuco, a fim de promover diretrizes voltadas ao combate à violência contra a mulher.

Art. 1º O art. 4º da Lei nº 16.569, de 15 de maio de 2019, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 4º ....................................................................................................

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VII - desenvolver programas, projetos e ações de enfrentamento à violência contra a mulher e à violência doméstica e familiar, especialmente no meio rural; (NR)

VIII - avaliar a possibilidade de implantação, quando possível, de unidades especializadas na repressão de crimes em zonas rurais; e (NR)

IX - divulgar, pública e anualmente, relatório estatístico acerca de crimes ocorridos nos Estado de Pernambuco, com destaque àqueles relativos à violência contra a mulher, sendo tal relatório enviado, de ofício, às Comissões de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular; Defesa dos Direitos da Mulher; e Segurança Pública e Defesa Social, todas da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco. (AC)”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”