Dá nova redação ao Art. 76, do Projeto de Lei Complementar nº 327/1999, que cria o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco.
Texto Completo
Art. 1º - O Art. 76, do Projeto de Lei Complementar 327/1999, passa a ter a
sequinte redação.
"Art. 76. A alíquota das contribuições mensais do Estado, bem como das suas
autarquias e fundações públicas, para os Fundos criados por esta lei será de
20% (vinte por cento) para o FUNAPREV ou para o FUNAFIN, excludentemente,
conforme o caso, em função da vinculação do segurado a cada um dos fundos
criados por lei.
Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
sequinte redação.
"Art. 76. A alíquota das contribuições mensais do Estado, bem como das suas
autarquias e fundações públicas, para os Fundos criados por esta lei será de
20% (vinte por cento) para o FUNAPREV ou para o FUNAFIN, excludentemente,
conforme o caso, em função da vinculação do segurado a cada um dos fundos
criados por lei.
Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Autor: Pedro Eurico
Justificativa
A emenda proposta tem o objetivo de adequar o Projeto de Lei Complementar nº
327/1999, ao estabelecido na Lei de nº 9.171/1998, que permite a contribuição
indicada na presente emenda, bem como o Congresso Nacional aprovou em novembro
de 1999, a Lei de nº 9.876/1999, que deu nova redação ao inciso I, do art. 22,
da Lei de nº 8.212/1991, aplicando a alíquota de 20% (vinte por cento) para as
pessoas jurídicas.
327/1999, ao estabelecido na Lei de nº 9.171/1998, que permite a contribuição
indicada na presente emenda, bem como o Congresso Nacional aprovou em novembro
de 1999, a Lei de nº 9.876/1999, que deu nova redação ao inciso I, do art. 22,
da Lei de nº 8.212/1991, aplicando a alíquota de 20% (vinte por cento) para as
pessoas jurídicas.
Histórico
Sala das Reuniões, em 29 de dezembro de 1999.
Pedro Eurico
Deputado
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Enviada p/Lideranças |
| Localização: | Lideranças |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 30/12/1999 | D.P.L.: | 12 |
| 1ª Inserção na O.D.: |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.