Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2005, em favor de diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$
41.442.000,00 (quarenta e um milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:

RECURSOS DE TODAS AS FONTES EM R$ 1,00
12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO
42020 - Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE
Atividade: 42020.041280142.0295 - Qualificação e Desenvolvimento de Recursos
Humanos da Administração Pública Estadual
880.000
3.1.90.00 - FNT 0101 - Pessoal e Encargos Sociais 880.000

Atividade: 42020.041220142.0310 - Gestão de Pessoal Oriundo de Entidades
Incorporadas ao IRH-PE 2.320.000
3.1.90.00 - FNT 0101 - Pessoal e Encargos Sociais 2.320.000

Atividade: 42020.041220145.0278 - Direção, Supervisão e Coordenação das Ações do
IRH-PE 60.000
3.1.90.00 - FNT 0101 - Pessoal e Encargos Sociais 60.000

Atividade: 42020.092720144.0277 - Concessão de Benefícios Previdenciários 6.610.000
3.1.90.00 - FNT 0101 - Pessoal e Encargos Sociais 6.610.000

Op.Especial: 42020.048460143.0319 - Contribuições Patronais do IRH-PE ao FUNAFIN 900.000
3.1.90.00 - FNT 0101 - Pessoal e Encargos Sociais 900.000

Op.Especial: 42020.288460143.0321 - Contribuição Complementar do IRH-PE ao FUNAFIN 750.000
3.1.90.00 - FNT 0101 - Pessoal e Encargos Sociais 750.000

Op.Especial: 42020.288430143.0326 Serviços da Dívida do IRH-PE 100.000
4.6.90.00 - FNT 0101 - Amortização da Dívida 100.000


31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE
61070 - Universidade de Pernambuco – UPE
Atividade: 61070.123640068.0075 - Promoção e Expansão do Ensino de Graduação 4.000.000
3.1.90.00 - FNT 0101 - Pessoal e Encargos Sociais 4.000.000

Op. Especial: 61070.128460066.0087 - Contribuições Patronais da Universidade de Pernambuco
ao FUNAFIN 2.100.000
3.1.90.00 - FNT 0101 - Pessoal e Encargos Sociais 2.100.000

35000 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
65020 - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
Atividade: 65020.261220290.1030 - Direção, Supervisão e Coordenação das Ações do
DER-PE 30.000
3.1.90.00 - FNT 0101 - Pessoal e Encargos Sociais 30.000

Atividade: 65020.261210290.1042 - Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento das
Ações do DER-PE 330.000
3.1.90.00 - FNT 0101 - Pessoal e Encargos Sociais 330.000

Projeto: 65020.267820301.1031 - Duplicação da Rodovia BR-232 (Trecho: Caruaru/São
Caetano) 18.962.000
4.4.90.00 - FNT 0242 - Investimentos 18.962.000

Atividade: 65020.267820303.1022 - Conservação e Operação da Malha Viária do Estado
800.000
3.1.90.00 - FNT 0101 - Pessoal e Encargos Sociais 800.000

Op.Especial: 65020.288460289.1026 - Contribuição Complementar do DER-PE ao FUNAFIN
2.500.000
3.1.90.00 - FNT 0101 - Pessoal e Encargos Sociais 2.500.000

Op.Especial: 65020.268460289.1027 - Contribuições Patronais do DER-PE ao FUNAFIN 1.100.000
3.1.90.00 - FNT 0101 - Pessoal e Encargos Sociais 1.100.000
TOTAL 41.442.000


Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o
artigo anterior são os provenientes das seguintes fontes:

I - ANULAÇÃO DE DOTACÕES

Anulação das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:

RECURSOS DE TODAS AS FONTES EM R$ 1,00
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE
61070 - Universidade de Pernambuco - UPE
Atividade: 61070.103020061.0076 - Atendimento Ambulatorial e Hospitalar 1.630.000
3.1.90.00 - FNT 0241 - Pessoal e Encargos Sociais 1.400.000
3.3.90.00 - FNT 0241 - Outras Despesas Correntes 230.000

Atividade: 61070.123640068.0090 - Educação à Distância 70.000
3.3.90.00 - FNT 0101 - Outras Despesas Correntes 40.000
4.4.90.00 - FNT 0101 - Investimentos 30.000

Projeto: 61070.123640065.0073 - Construção e Ampliação de Unidades de Ensino 250.000
4.4.90.00 - FNT 0101 - Investimentos 100.000
4.4.90.00 - FNT 0242 - Investimentos 150.000

Atividade: 61070.121220066.0093 - Gestão Administrativa das Ações da Universidade
de Pernambuco 2.450.000
3.1.90.00 - FNT 0101 - Pessoal e Encargos Sociais 1.000.000
3.3.90.00 - FNT 0241 - Outras Despesas Correntes 1.450.000

Op.Especial: 61070.288460066.0086 - Contribuição Complementar da Universidade de
Pernambuco ao FUNAFIN 1.700.000
3.1.90.00 - FNT 0101 - Pessoal e Encargos Sociais 1.700.000

35000 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
35010 - Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta
Atividade: 35010.267820265.0981 - Articulação e Acompanhamento do Planejamento e
da Execução de Obras Federais no Estado de Pernambuco
750.000
4.4.90.00 - FNT 0102 - Investimentos 750.000

Projeto: 35010.257520266.0893 - Expansão e Diversificação de Fontes Energéticas -
PRODEEM 500.000
4.4.90.00 - FNT 0102 - Investimentos 500.000

Projeto: 35010.154510268.0892 - Execução de Obras de Infra-Estrutura em Municípios 550.000
4.4.40.00 - FNT 0101 - Investimentos 50.000
4.4.40.00 - FNT 0102 - Investimentos 500.000

Projeto: 35010.267810022.0895 - Conclusão do Complexo Viário do Aeroporto
Internacional dos Guararapes 5.200.000
4.4.90.00 - FNT 0102 - Investimentos 5.200.000

Projeto: 35010.267810022.0897 - Implantação do Aeroporto Regional no Litoral Sul
1.000.000
4.4.90.00 - FNT 0102 - Investimentos 1.000.000

65020 - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
Atividade: 65020.261280290.1049 - Treinamento e Desenvolvimento de Recursos
Humanos do DER-PE 64.000
3.3.90.00 - FNT 0104 - Outras Despesas Correntes 64.000

Atividade: 65020.264530293.1048 - Supervisão e Fiscalização do Sistema de
Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros
136.000
3.3.90.00 - FNT 0104 - Outras Despesas Correntes 48.000
4.4.90.00 - FNT 0104 - Investimentos 88.000

Projeto: 65020.267810342.1429 - Restauração de Aeródromos no Interior do Estado 1.610.000
4.4.90.00 - FNT 0101 - Investimentos 280.000
4.4.90.00 - FNT 0102 - Investimentos 1.330.000

Projeto: 65020.267820301.1426 - Duplicação da Rodovia BR-101 (Trecho: Ponte dos
Carvalho/Cabo) 7.396.000
4.4.90.00 - FNT 0101 - Investimentos 223.000
4.4.90.00 - FNT 0242 - Investimentos 7.173.000

Projeto: 65020.267810342.1430 - Construção de Aeródromos no Estado 1.150.000
4.4.90.00 - FNT 0101 - Investimentos 150.000
4.4.90.00 - FNT 0102 - Investimentos 1.000.000

Projeto: 65020.266950021.1036 - Execução de Obras Rodoviárias do PRODETUR-PE-I 300.000
4.4.90.00 - FNT 0103 - Investimentos 300.000

Projeto: 65020.267820022.1011 - Complementação das Obras de Duplicação da Rodovia
BR-232 (Trecho: Recife/Caruaru)
4.311.000
4.4.90.00 - FNT 0242 - Investimentos 4.311.000

Projeto: 65020.266950022.1037 - Execução de Obras Rodoviárias do PRODETUR-PE-II 315.000
4.4.90.00 - FNT 0102 - Investimentos 315.000

Atividade: 65020.261220289.1038 - Gestão Administrativa das Ações do DER-PE 440.000
3.1.90.00 - FNT 0101 - Pessoal e Encargos Sociais 440.000
--------------
TOTAL 29.822.000
=========

II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Excesso de arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o presente
exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à
conta da arrecadação do Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros
Rendimentos e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação, conforme classificação a seguir:

( RECEITAS DO TESOURO)
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO EM R$ 1,00
1000.00.00 RECEITAS CORRENTES 11.620.000
1100.00.00 Receita Tributária 11.620.000
1110.00.00 Impostos 11.620.000
1112.00.00 Impostos sobre o Patrimônio e a Renda 3.000.000
1112.04.00 Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 3.000.000
1112.04.34 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos 3.000.000
1113.00.00 Imposto sobre a Produção e a Circulação 8.620.000
1113.02.00 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação

8.620.000

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Autor: Jarbas de Andrade Vasconcelos

MENSAGEM Nº 128/2005
Recife, 17 de outubro de 2005.

Excelentíssimo Senhor,

Valho-me do ensejo para remeter a essa Egrégia Assembléia, Projeto de Lei que
autoriza a abertura ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2005, de crédito suplementar no valor de R$ 41.442.000,00 (quarenta e mil
milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil reais), em favor de diversos Órgãos
Estaduais.

A solicitação em apreço objetiva reforçar dotações orçamentárias insuficientes
em favor do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE, da
Universidade de Pernambuco - UPE e do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Pernambuco - DER-PE, destinadas a viabilizar a complementação de
despesas com a folha de pessoal, inclusive o 13º salário, o pagamento do
principal da dívida contratual resgatado, bem como despesas com as obras de
duplicação da Rodovia BR-232, no trecho compreendido entre Caruaru e São
Caetano.

Os recursos necessários à realização das despesas previstas no anexo Projeto de
Lei, em conformidade com seu artigo 1º, serão os provenientes de anulação de
dotações orçamentárias, constantes do Orçamento em vigor e do excesso de
arrecadação de Receitas do Tesouro, na forma do disposto no artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa, na apreciação da
matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de
urgência de que trata o artigo 21 da Constituição Estadual, na tramitação do
anexo Projeto de Lei.

Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e seus Ilustres Pares os meus
protestos de alta estima e distinta consideração.


JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado


Excelentíssimo Senhor
Deputado ROMÁRIO DIAS
DD. Presidente da Assembléia Legislativa
NESTA