Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº1190/2023 passa a ter a seguinte redação:

 “Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de atribuir nova redação ao art. 249-A.”

Art. 1º O art. 249-A da Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 249- A...............................................................................................

Parágrafo único. Durante a semana de que trata o caput , a sociedade civil organizada poderá realizar parcerias com o setores público e privado, no intuito de implementar campanhas, palestras, debates, e demais ações afins, tendo como objetivos: (NR)

I – conscientizar a população sobre a doença toxoplasmose, incluindo a mulher durante a gestação, as medidas de prevenção e combate, o diagnóstico precoce, riscos da enfermidade e tratamento adequado; (NR)

II - estimular o debate visando a troca de experiências e informações entre pesquisadores, profissionais da saúde, pacientes, mulheres gestantes e sociedade em geral; e (NR)

III - incentivar o desenvolvimento e implementação de políticas públicas voltadas à prevenção e combate a toxoplasmose, em especial para o público feminino e gestantes.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”