Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 1207/2023 passa a ter a seguinte redação: 

“Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de promover a disponibilização de material informativo e/ou educativo acerca da abordagem do autismo no contexto escolar no sítio eletrônico da Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco.

Art. 1º O art. 4º da Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º ......................................................................................................
§ 3º A Secretaria de Educação e Esportes do Estado de Pernambuco disponibilizará, através de seu sítio eletrônico, material informativo e/ou educativo de fácil acesso com orientações para professores e coordenadores pedagógicos acerca do acolhimento de alunos com Transtorno de Espectro Autista (TEA) no contexto escolar. (AC)”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”