Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

SUBSTITUTIVO Nº __/2023 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1065/2023

Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 1065/2023.

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 1065/2023 passa a ter a seguinte redação:

Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Prática Esportiva para Prevenção e Tratamento de Dependência Química.

“Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual de Incentivo à Prática Esportiva como forma de Prevenção e Tratamento da Dependência Química.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por Dependência Química o “estado psíquico e algumas vezes físico resultante da interação entre um organismo vivo e uma substância, caracterizado por modificações de comportamento e outras reações que sempre incluem o impulso a utilizar a substância de modo contínuo ou periódico com a finalidade de experimentar seus efeitos psíquicos e, algumas vezes, de evitar o desconforto da privação''.

Art. 2º São objetivos desta Política:

I – promover a construção de estruturas esportivas, para incentivar a prática do esporte como mecanismo de prevenção da dependência química;

II – fomentar ações de incentivo à prática regular de esportes pela população, como estratégia de promoção da saúde física e mental; e

III – desenvolver ações para que a prática esportiva contribua com o tratamento e a inclusão social da pessoa em dependência química.

Art. 3º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo em todos os aspectos necessários à sua efetiva aplicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”.