Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Artigo único. Altera o Projeto de Lei Ordinária nº 1233/2023, passa a ter a seguinte redação:

"Dispõe sobre a inclusão da temática de Educação Climática no Programa de ensino das Escolas da Rede Pública e Privada do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Art. 1º Fica incluída a temática de Educação Climática no programa de ensino das escolas da rede pública e privada do Estado, com base no art. 225, § 1º, VI, da Constituição Federal, deve ser aplicado de forma multidisciplinar e ministrado como conteúdo integrado e coordenado, entre as diversas disciplinas que compõem a grade curricular.

Parágrafo único. Entende-se por Educação Climática a temática através da qual se possibilitará ao indivíduo a construção de valores socioambientais, conhecimentos, atitudes, habilidades e competências quanto às ações de prevenção, mitigação, adaptação e resiliência relacionadas às mudanças do clima e seus efeitos no meio ambiente e na sociedade.

Art. 2° O desenvolvimento da Educação Climática, abrangerá, dentre outros aspectos, os seguintes temas:

I - aquecimento global, geopolítica e clima;

II - mudanças do clima local;

III - sustentabilidade;

IV - biodiversidade e alterações ambientais, incluindo os impactos das ações humanas na biodiversidade da Caatinga, dos manguezais e das reservas de Mata Atlântica;

V - justiça climática e racismo ambiental;

VI - Povos originários, seus saberes e soluções baseadas na natureza;

VII - fenômenos Atmosféricos e suas relações com as mudanças do clima:

a) ciclones;

b) furacões;

c) tufões; e

d) tornados.

VIII - transição energética justa: Brasil e Panorama Global;

IX - integridade da Biosfera;

X - mudanças e impactos do uso da terra;

XI - poluição e os impactos no clima;

XII - Práticas e tecnologias inovadoras com foco na sustentabilidade e regeneração;

XIII - colapso ambiental;

XIV - antropoceno;

XV - Impacto da crise climática nas regiões metropolitanas, nas comunidades rurais e nas comunidades tradicionais;

XVI - fenômenos extremos:

a) fenômenos climáticos; e

b) fenômenos meteorológicos que ocorrem em volume acentuado e fora dos níveis considerados normais como:

i) ondas de calor e frio;

ii) longos períodos de seca, chuva;

iii) enchentes desproporcionais e ciclones.

XVII - papel da defesa civil frente os desastres climáticos;

XVIII - medidas de emergência em situações de evento climático extremo;

XIX - papel da preservação dos biomas na regulação climática; e

XX - história dos movimentos climáticos, ambientalismo interseccional e práticas sustentáveis.

Art. 3º A Educação Climática na educação escolar será desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições do Sistema Estadual de Educação, em todas as etapas e modalidades da Educação Básica.

Art. 4º A Educação Climática será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal e informal, coordenada entre as disciplinas dentro do planejamento pedagógico.

Parágrafo único. A Educação Climática não será implantada como disciplina específica no currículo de ensino.

Art. 5º A dimensão climática deve constar dos currículos de formação de professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas.

Parágrafo único. As temáticas serão abordadas de forma padronizada, observando-se, para tanto, o nível de ensino.

Art. 6º Ficará a cargo do órgão competente no âmbito do Poder Executivo a implantação dos objetivos desta Lei.

Art. 7º Caberá à Secretaria Estadual de Educação, após estudo específico, realizado no prazo de noventa dias após a aprovação desta Lei, adaptar a implantação do objeto desta Lei em consonância com a realidade de cada unidade educacional e o perfil regional.

Art. 8º O Poder Público Estadual, através da Secretaria Estadual de Educação, implantará diretrizes para a realização de palestras e ciclos formativos aos profissionais de educação sobre "Educação Climática".

§ 1º As unidades de ensino poderão receber convidados especialistas para proferirem palestras e promover outras ações ligadas ao assunto.

§ 2º As unidades de ensino poderão realizar atividades externas como atividades de campo, período de vivência com a natureza a fim de proporcionar maior contato com o meio ambiente.

Art. 9º As unidades educacionais, seguindo determinação da Secretaria Estadual de Educação e Esportes, deverão adaptar seu currículo e grade no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."