Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER


Substitutivo 01
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao
Projeto de Lei Ordinária nº. 1015/2009
Autoria: Deputado Izaías Régis


EMENTA: Proposição principal que dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de
cartazes ou placas em instituições financeiras e outros estabelecimentos que
operam com financiamentos, com informação da Lei Federal nº 8.078/90, a qual
assegura ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou
parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.
Aprovado, mediante Substitutivo nº 01/2009.


1 RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, para análise e emissão de
parecer, o Substitutivo nº 01/2009, de autoria da Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Ordinária nº 1015/2009, de autoria do
Deputado Izaías Régis;

O Projeto de Lei, ora em análise, dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de
cartazes ou placas em instituições financeiras e outros estabelecimentos que
operam com financiamentos, com informação da Lei Federal nº 8.078/90, a qual
assegura ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou
parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.


2 PARECER DO RELATOR

Essa proposição apoia-se no art. 19, caput, da Constituição Estadual e art.
204, do Regimento Interno desta Assembléia Legislativa;

Entretanto o Substitutivo visa alterar a redação do Projeto de Lei Ordinária nº
1015/2009, com o objetivo de sanar sua inconstitucionalidade e adequação
técnica;

Ante o exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Cidadania e
Direitos Humanos seja pela aprovação do Substitutivo nº 01/2009 ao
Projeto de Lei Ordinária nº 1015/2009.

3 CONCLUSÃO

Diante das considerações expendidas pelo relator, a Comissão de Cidadania e
Direitos Humanos opina pela aprovação do Substitutivo nº
01/2009, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao
Projeto de Lei Ordinária nº 1015/2009, de autoria do Deputado Izaías Régis.

Presidente: Terezinha Nunes.
Relator: Terezinha Nunes.
Favoráveis os (3) deputados: Alberto Feitosa, Jacilda Urquisa, Terezinha Nunes.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Terezinha Nunes
Efetivos
Sérgio Leite Alberto Feitosa	Jacilda Urquisa Luciano Moura
Suplentes
Augusto Coutinho Isabel Cristina Isaltino Nascimento	Pastor Cleiton Collins Pedro Eurico

Autor: Terezinha Nunes