
Altera o Projeto de Lei Ordinária nº 230/2015
Texto Completo
Art 1º O Projeto de Lei Ordinária nº 230/2015 passa a tramitar acrescido do
seguinte artigo:
Art. 26-A O art. 26 da lei nº 12.984, de 30 de dezembro de 2005, passa a
vigorar acrescido do seguinte inciso:
III - Até 50% da arrecadação prevista no inciso I poderão ser aplicados em
pagamentos por serviços ambientais do Sub-programa PSA Água do Programa
Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais para provedores de serviços
ambientais localizados na mesma bacia hidrográfica, conforme critério do COBH.
Art. 2º O art. 22 do Projeto de Lei Ordinária nº 230/2015 passa a tramitar
acrescido do seguinte inciso:
VII - recursos provenientes da outorga de recursos hídricos
seguinte artigo:
Art. 26-A O art. 26 da lei nº 12.984, de 30 de dezembro de 2005, passa a
vigorar acrescido do seguinte inciso:
III - Até 50% da arrecadação prevista no inciso I poderão ser aplicados em
pagamentos por serviços ambientais do Sub-programa PSA Água do Programa
Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais para provedores de serviços
ambientais localizados na mesma bacia hidrográfica, conforme critério do COBH.
Art. 2º O art. 22 do Projeto de Lei Ordinária nº 230/2015 passa a tramitar
acrescido do seguinte inciso:
VII - recursos provenientes da outorga de recursos hídricos
Autor: Edilson Silva
Justificativa
Incluir os recursos provenientes da outorga de recursos hídricos é uma forma de
estabelecer uma ligação entre beneficiários dos serviços ambientais de proteção
do mananciais e eventuais provedores desses serviços.
estabelecer uma ligação entre beneficiários dos serviços ambientais de proteção
do mananciais e eventuais provedores desses serviços.
Histórico
Sala das Reuniões, em 15 de junho de 2015.
Edilson Silva
Deputado
Informações Complementares
Status | |
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Situação do Trâmite: | Enviada p/Publicação |
Localização: | Publicação |
Tramitação | |||
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1ª Publicação: | 16/06/2015 | D.P.L.: | 8 |
1ª Inserção na O.D.: |
Sessão Plenária | |||
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Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
Result. 2ª Disc.: | Data: |
Resultado Final | |||
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Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
Inserção Redação Final na O.D.: | |||
Resultado Final: | Data: |
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.