Brasão da Alepe

Altera o Projeto de Lei Ordinária nº 230/2015

Texto Completo

Art 1º O Projeto de Lei Ordinária nº 230/2015 passa a tramitar acrescido do
seguinte artigo:

“Art. 26-A O art. 26 da lei nº 12.984, de 30 de dezembro de 2005, passa a
vigorar acrescido do seguinte inciso:

III - Até 50% da arrecadação prevista no inciso I poderão ser aplicados em
pagamentos por serviços ambientais do Sub-programa PSA Água do Programa
Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais para provedores de serviços
ambientais localizados na mesma bacia hidrográfica, conforme critério do COBH.”

Art. 2º O art. 22 do Projeto de Lei Ordinária nº 230/2015 passa a tramitar
acrescido do seguinte inciso:

“VII - recursos provenientes da outorga de recursos hídricos”
Autor: Edilson Silva

Justificativa

Incluir os recursos provenientes da outorga de recursos hídricos é uma forma de
estabelecer uma ligação entre beneficiários dos serviços ambientais de proteção
do mananciais e eventuais provedores desses serviços.

Histórico

Sala das Reuniões, em 15 de junho de 2015.

Edilson Silva
Deputado

Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Publicação
Localização: Publicação

Tramitação
1ª Publicação: 16/06/2015 D.P.L.: 8
1ª Inserção na O.D.:

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Data:
Result. 2ª Disc.: Data:

Resultado Final
Publicação Redação Final: Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Data:


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