Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º O art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 633/2015, que altera a Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte
redação:

“Art. Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de 18 de novembro de
2015. (NR)”

Art. 2° Os demais dispositivos do Projeto de Lei nº 633/2015 permanecem
inalterados.

Autor: Paulo Henrique Saraiva Câmara

MENSAGEM Nº 177/2015

Recife, 30 de novembro de 2015.

Senhor Presidente,

Valho-me do ensejo, para encaminhar à apreciação dessa Egrégia Assembleia
Legislativa, a anexa Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n° 633/2015, que
altera a Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003.

A presente emenda visa a alterar o art. 2º do Projeto de Lei em questão com o
objetivo de fazer com que seus efeitos retroajam à data da decretação da
intervenção estadual, ocorrida em 18 de novembro de 2015, de modo a respaldar
as medidas excepcionais desde então adotadas.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa na apreciação da
matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus
ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração.


PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA