Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 1013/2016, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º A Lei nº 12.523, de 30 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as
seguintes alterações:

“Art.
2º .............................................................................
...............................
................................................................................
..........................................

§
1º .............................................................................
......................................

I -
................................................................................
......................................
................................................................................
..........................................

e) aplicados em ações, projetos ou programas de combate à pobreza definidos no
Plano Plurianual do Estado; e, (NR)

f) aplicados nas funções orçamentárias Educação, Saúde e Assistência Social.
(AC)
................................................................................
..........................................

Art. 3º O FECEP deve ser gerido por um conselho constituído por representantes
de entidades públicas e da sociedade civil, cuja composição será definida em
Regulamento. (NR)

Parágrafo único. As dotações orçamentárias do FECEP serão consignadas na Lei
Orçamentária Anual e em créditos adicionais em favor de órgãos e entidades
executoras de ações e programas sociais nas áreas definidas nesta Lei. (AC)
................................................................................
.........................................”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos orçamentários e financeiros a 1º de janeiro de 2016.



Presidente: Francismar Pontes.
Relator: Everaldo Cabral.
Favoráveis os (4) deputados: Augusto César, Claudiano Martins Filho, Everaldo Cabral, Francismar Pontes.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Francismar Pontes
Efetivos
Aglailson Júnior Augusto César	Everaldo Cabral Pedro Serafim Neto
Suplentes
Bispo Ossésio Silva Claudiano Martins Filho Dr. Valdi	Henrique Queiroz Teresa Leitão

Autor: Everaldo Cabral