ACRESCENTA ARTIGO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 65/2007.
Texto Completo
EMENDA ADITIVA Nº___ AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 65/2007.
EMENTA: ACRESCENTA ARTIGO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 65/2007.
Art. 1º. Fica acrescido ao Projeto de Lei Ordinária nº 65/2007 art.2º com a
redação abaixo, renumerando-se os demais:
Art. 2º. Art. 9º Os órgãos incumbidos do exercício do controle externo
deverão fiscalizar o cumprimento das obrigações instituídas por esta Lei e
aplicar as sanções previstas na legislação em vigor.
EMENTA: ACRESCENTA ARTIGO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 65/2007.
Art. 1º. Fica acrescido ao Projeto de Lei Ordinária nº 65/2007 art.2º com a
redação abaixo, renumerando-se os demais:
Art. 2º. Art. 9º Os órgãos incumbidos do exercício do controle externo
deverão fiscalizar o cumprimento das obrigações instituídas por esta Lei e
aplicar as sanções previstas na legislação em vigor.
Autor: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Histórico
Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 24 de abril de 2007.
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Enviada p/Publicação |
| Localização: | Publicação |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 25/04/2007 | D.P.L.: | 10 |
| 1ª Inserção na O.D.: |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.