Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2003/2018
Origem: Poder Legislativo do Estado de Pernambuco
Autoria: Deputado Isaltino Nascimento

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 2003/2018, que dispõe sobre a fixação de
cartazes nos cartórios, maternidades, hospitais e instituições de saúde
similares, informando às gestantes, aos pais e aos familiares, sobre a
possibilidade de registrar os neonatos, com a naturalidade do Município em que
ocorreu o nascimento ou do Município de residência da mãe do registrando na
data do nascimento. Pela aprovação.

1. Relatório
Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, o Projeto de Lei Ordinária n° 2003/2018, de autoria do Deputado
Isaltino Nascimento.
A propositura, em análise, obriga os cartórios, maternidades, hospitais e
instituições de saúde similares, a afixarem cartazes informando às gestantes,
aos pais e aos familiares, sobre a possibilidade de registrar os neonatos, com
a naturalidade do Município em que ocorreu o nascimento ou do Município de
residência da mãe do registrando na data do nascimento, conforme a Lei Federal
nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Destaca-se que, em caso de descumprimento, os estabelecimentos estarão sujeitos
inicialmente à advertência e, em caso de reincidência, a multa, que poderá ser
de R$ 1.000,00 (um mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vale salientar
que o valor da multa será atualizado anualmente pela variação do Índice de
Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo.


2. Parecer do Relator
A proposição vem arrimada no artigo 19, caput, da Constituição Estadual, no
artigo 192 e no artigo 194, inciso I, do Regimento Interno desta Assembleia
Legislativa.
Compete a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, com fulcro no art.
93, inciso I, da Resolução nº 905/2008, Regimento Interno da Assembleia
Legislativa do Estado de Pernambuco, emitir parecer sobre o presente Projeto de
Lei.
A matéria trata da obrigatoriedade de afixação de cartaz nos cartórios,
maternidades, hospitais e instituições de saúde similares. Salienta-se que o
cartaz deverá conter a seguinte redação: “Senhores pais, fiquem atentos! Vocês
podem escolher se o documento de registro de nascimento do seu filho vai conter
a naturalidade do Município de residência da mãe no momento do parto, ou do
Município onde ocorreu o nascimento”.
Dessa maneira, considerando os aspectos pertinentes a esta Comissão, não
identifico quaisquer impedimentos de ordem orçamentária, financeira ou
tributária para aprovação da proposição como se apresenta.
Fundamentado no exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de
Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação do Projeto de Lei
Ordinária nº 2003/2018, submetido à apreciação.

3. Conclusão da Comissão
Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação declara que o Projeto de Lei Ordinária nº 2003/2018, de autoria do
Deputado Isaltino Nascimento, está em condições de ser aprovado.

Sala das reuniões, em 31 de outubro de 2018.

Presidente: Clodoaldo Magalhães.
Relator: Joaquim Lira.
Favoráveis os (4) deputados: Henrique Queiroz, Isaltino Nascimento, Joaquim Lira, Priscila Krause.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Clodoaldo Magalhães
Efetivos
Adalto Santos Henrique Queiroz Odacy Amorim Priscila Krause	Ricardo Costa Romário Dias Sérgio Leite Sílvio Costa Filho
Suplentes
Augusto César Eduíno Brito Joaquim Lira Joel da Harpa Julio Cavalcanti	Isaltino Nascimento Pedro Serafim Neto Vinícius Labanca Waldemar Borges

Autor: Joaquim Lira