Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º Modifica o item 4. Engenharia do Anexo Único do Projeto de Lei nº
298/99, com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

................................................................................
................................................................................
................

6.1.4 4. ENGENHARIA UFIR
6.1.4.1 Análise/aprovação de projeto de estacionamento e vias de acesso 100,0000
6.1.4.2 Análise/aprovação de projeto de sinalização de vias internas de
condomínios 100,0000
6.1.4.3 Certidão referente à sinalização de trânsito 10,0000
6.1.4.4 Análise/aprovação de projeto de interdição e/ou remanejamento de tráfego 50,0000
6.1.4.5 Análise/aprovação de interdição ou remanejamento de tráfego para eventos
públicos 10,0000
6.1.4.6 Autorização especial por veículo para circulação em áreas restritas 10,0000
................................................................................
................................................................................
.................... "

Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos do Projeto de Lei em
questão.

Autor: Jarbas de Andrade Vasconcelos

MENSAGEM Nº 097/99



Recife 24 de novembro de 1999



Senhor Presidente,



Valho-me da presente para encaminhar EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº
298/99, de iniciativa do Poder Executivo, que trata de alteração na Lei nº
11.610, de 22 de dezembro de 1998, que modifica normas relativas à Taxa de
Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP.

A presente emenda tem o fito de conferir nova redação ao Anexo Único,
especificamente no que pertine aos valores em UFIR, relativos ao item 4.
Engenharia.

A nova redação, ora proposta, visa corrigir erro material ocorrido por parte
da área técnica do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/PE, quando da
digitação do projeto original enviado a essa Casa.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa, no acolhimento da
presente, aproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.





JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado





Excelentíssimo Senhor
Deputado JOSÉ MARCOS DE LIMA
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA.