Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária nº 294/2011, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º É obrigatória à afixação de adesivos nos ônibus utilizados no
transporte público de passageiros no âmbito da Região Metropolitana do Recife –
RMR e no transporte público de passageiros no âmbito intermunicipal informando
os números do disque-denúncia, do disque-emergência e do disque-bombeiros.

Parágrafo único. O adesivo deve ser afixado na parte interna do vidro traseiro
dos veículos medindo 1,30 m de largura, com caracteres em negrito, contendo a
seguinte informação:

‘DISQUE 181 – DENUNCIE TODO ATO CRIMINOSO, DISQUE 190 – EMERGÊNCIA E DISQUE 193
- BOMBEIROS’.

Art. 2º Os responsáveis pelos estabelecimentos que descumprirem o disposto
nesta Lei ficarão sujeitos às seguintes penalidades:

I – advertência, quando da primeira autuação da infração;
II – multa, quando da segunda autuação.

Parágrafo único. A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre
R$ 1.000,00 (um mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais), a depender do porte
do estabelecimento e das circunstâncias da infração, com seu valor atualizado
pelo índice do IPCA ou qualquer outro que venha substituí-lo.

Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os
aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

Art. 4º Está Lei entra em vigor na data da sua publicação.



Presidente: Everaldo Cabral.
Relator: Augusto César.
Favoráveis os (4) deputados: Aglailson Júnior, Augusto César, Claudiano Martins Filho, Everaldo Cabral.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Everaldo Cabral
Efetivos
Aglailson Júnior Augusto César	Ossésio Silva Ramos
Suplentes
Adalberto Cavalcanti Adalto Santos Claudiano Martins Filho	Manoel Santos Pedro Serafim Neto

Autor: Augusto César