Suprima-se no artigo 6º, do Projeto de Lei Complementar Nº 179 de autoria do Poder Executivo a seguinte expressão: " ... inclusive para o próprio Estado" ...
Texto Completo
Art. Único - Fica suprimida do caput do art. 6º do Projeto de Lei Complementar
Nº 179/1999, de autoria do Poder Executivo a seguinte expressão:
" Art. 6º - ... inclusive para o próprio Estado..."
Nº 179/1999, de autoria do Poder Executivo a seguinte expressão:
" Art. 6º - ... inclusive para o próprio Estado..."
Autor: Teresa Duere
Justificativa
A supressão da expressão " inclusive para o próprio Estado" procura sanear a
redação do artigo.Sempre que se fizer necessária, poderá ser feita a remoção,
visando o interesse público do próprio Estado.
redação do artigo.Sempre que se fizer necessária, poderá ser feita a remoção,
visando o interesse público do próprio Estado.
Histórico
Sala das Reuniões, em 9 de agosto de 1999.
Teresa Duere
Deputada
Informações Complementares
| Status | |
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| Situação do Trâmite: | Enviada p/Lideranças |
| Localização: | Lideranças |
| Tramitação | |||
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| 1ª Publicação: | 10/08/1999 | D.P.L.: | 9 |
| 1ª Inserção na O.D.: |
| Sessão Plenária | |||
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| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
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| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.