Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER



Emenda Modificativa de nº 01/2009
De autoria do Poder Executivo ao
Projeto de Lei Complementar de nº 1137/2009
Autor: Poder Executivo

Emenda Modificativa de nº 01/2009 de autoria do Poder Executivo ao Projeto de
Lei Complementar de nº 1137/2009 de autoria do Poder Executivo cujo objeto é a
alteração de diversas leis estaduais. Pela aprovação.


1. Relatório

Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e
emissão de parecer, a Emenda de n º 01/2009 ao Projeto de Lei Complementar de
nº 1137/2009, ambos de autoria do Poder Executivo.
O Projeto de Lei Complementar nº 1137/2009 foi apreciado na Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça tendo sido aprovado. A Emenda sob apreço foi
apresentada, no prazo regimental, e tem por objetivo modificar a redação
originalmente dada ao art. 7º da proposição referida.
Segundo a Mensagem do Poder Executivo de nº 077/2009 o Governador do Estado
informa que: “A presente proposta de Emenda visa alterar a redação do artigo 7
º do Projeto de Lei Complementar nº 1137/09, em razão de negociação com
sindicatos do funcionalismo público estadual”.

Ante o exposto e considerando que o Projeto de Lei Complementar de nº 1137/2009
é de competência privativa do Governador (inc. I, §1º, do art. 19 da
Constituição Estadual) e que a emenda em tela está em conformidade com o
Regimento Interno não há óbices legais ou constitucionais a sua aprovação.




3.Conclusão da Comissão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação da Emenda Modificativa de nº 01 ao Projeto de Lei
Complementar de nº 1137/2009, todos de autoria do Poder Executivo.


Presidente: André Campos.
Relator: Isaltino Nascimento.
Favoráveis os (3) deputados: Alberto Feitosa, Jacilda Urquisa, Teresa Leitão.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
André Campos
Efetivos
Pedro Eurico Alberto Feitosa Augusto César Filho Augusto Coutinho	Carla Lapa Isaltino Nascimento Jacilda Urquisa Teresa Leitão
Suplentes
Adelmo Duarte Ciro Coelho Coronel José Alves Doutora Nadegi Eriberto Medeiros	Henrique Queiroz Luciano Moura Terezinha Nunes Soldado Moisés

Autor: Isaltino Nascimento