Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

EMENDA DE REDAÇÃO N° /2018 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1836/2018.
Corrige a redação do art. 5º do Projeto de Lei Ordinária nº 1836/2018, de
autoria da Deputada Socorro Pimentel.
Artigo único. O art. 5º do Projeto de Lei Ordinária nº 1836/2018 passa a ter a
seguinte redação:
Art.
5º .............................................................................
................
VI - estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de
caráter educativo sobre aspectos ligados à enfermidade e os mecanismos de
tratamento e cura;
VII - garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social
locais; e
VIII - priorização de atendimento:
a) nos serviços de transporte de pacientes fornecidos diretamente pelo poder
público;
b) nas casas de apoio mantidas com recursos públicos; e
c) no fornecimento de medicamentos.

Autor: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça