Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

SUBSTITUTIVO Nº ___________/2010 de autoria da Comissão de Constituição,
legislação e Justiça ao Projeto de Lei Ordinária nº 1544/2010, de autoria do
Deputado Edson Vieira:
Ementa: Disciplina a exposição pública, de material erótico e pornográfico, de
conteúdo impróprio para menores de 18 anos no Estado de Pernambuco.
Art. 1º - Proíbe a exposição indiscriminada de revistas, jornais, DVDs, CDs e
cartazes em bancas, livrarias, locadoras de DVDs, CDs que comercializam
produtos os quais envolvam conteúdo erótico, pornográfico ou impróprio para
menores de 18 anos.

§ 1º - Os estabelecimentos que vendem revistas e jornais deverão reservar
espaço próprio, de menor visibilidade, para a exibição de material de conteúdo
erótico ou pornográfico, quando não este não vier comercializado em embalagem
lacrada, com advertência do seu conteúdo, consoante estabelece o art. 78 do
Estatuto da Criança e do Adolescente.

§ 2º - As livrarias e locadoras as quais comercializam respectivamente livros,
CDs e DVD’s, de forma semelhante ao parágrafo anterior, deverão reservar espaço
próprio, de menor visibilidade, para disponibilizarem esse material, distante
das demais estantes, de forma que dificulte o acesso de menores de 18 anos.

§ 3° - É vedada às empresas ou responsáveis fixarem em espaços públicos, como
ruas e avenidas, propagandas que induzam ou promovam explicitamente atividades
de conteúdos impróprio a menores de 18 anos;

Art 2º O estabelecimento que desrespeitar o disposto nesta Lei incorrerá nas
seguintes penas, sucessivamente, após possíveis reincidências:

I – advertência por escrito;
II – multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
III – cassação da Inscrição Estadual, em se tratando de estabelecimento
comercial.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
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Autor: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça