Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº ________


Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Complementar
Nº 1146/2002
Autor: Poder Executivo


Ementa: Projeto de Lei que altera as Leis Complementares nº 28/2000
modificada pela Lei Complementar nº 41/2.001 que criou o Sistema de
Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco e nº 30/2001 que
criou o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco
– SASSEPE – Pela aprovação.


1. HISTÓRICO

1.1- Vem a esta Comissão Administração Pública, o Projeto de Lei Complementar
nº 1146/2.002,de autoria do Poder Executivo, para análise e parecer.

1.2 – Objetiva a presente Proposição Normativa instituir alterações nas Leis
Complementares nº 28/2.000, modificada pela Lei Complementar nº 41/2.001 que
criou o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco,
e, na de nº 30/2.001 que criou o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores
de Pernambuco – SASSEPE e dá outras providências.

1.3 - A matéria encontra-se em tramitação nesta Casa sob o regime de urgência,
conforme disposto no art.21 da Constituição do Estado.




2. PARECER DO RELATOR

2.1- O Projeto de Lei, em análise, visa adequar a Lei Complementar de nº
28/2.000 e, alterações posteriores, a qual dispõe sobre a Previdência Social
dos Servidores Estaduais à Lei Federal nº 9.717/98.

2.2- Busca, ainda, através da instituição do Sistema de Incentivo aos
Servidores Estaduais pela Participação no Cadastro e na Elaboração da Folha de
Pagamento, o aperfeiçoamento da gestão do pagamento de pessoal envolvendo seus
dois aspectos básicos: a manutenção do cadastro, por se constituir a base
informacional indispensável para execução, com segurança, de todo trabalho na
área de pessoal; e a alimentação do sistema informatizado de processamento da
folha de pagamento, que pela magnitude e complexidade, requer especial
dedicação e atenção dos servidores engajados no trabalho.

2.3- Assim, é que por meio dessa Proposição serão alterados os términos dos
mandatos dos Conselheiros representantes institucionais e suplentes
(31.12.2.002 para 31.12.2004), dos Conselheiros representantes dos segurados
ativos, inativos, pensionistas e suplentes (31.12.2002 para 31.12.2.004) e dos
demais membros (31.12.2.002 para 31.12.2.006) do Conselho de Administração.

2.4- Já o art. 12 altera a competência do Conselho de Administração,
instituindo o quorum – da maioria de seus membros - para algumas de suas
deliberações.

2.5 - Dispõe, ademais, o Projeto de Lei nº 1146/2.002 sobre os dependentes
dos segurados dispondo acerca das condições para obtenção e pagamento de alguns
benefícios como, por exemplo, o salário família e pensão por morte.

2.6 - Por fim, devemos destacar que ficará criada a Gratificação pela
Participação no Cadastro e na Elaboração da Folha de Pagamento do Estado de
Pernambuco a qual, será destinada aos servidores estaduais de seu quadro
próprio de pessoal de permanente e aos militares, em atividade, designados para
o efetivo exercício na Diretoria de Pessoal do Estado ou nas unidades setoriais
de Pessoal de órgãos e entidades estaduais e que executem atribuições
relacionadas aos processos de cadastro, elaboração, confecção, análise ou
controle da folha de pagamento nos seguintes locais: Administração Direta,
Autarquias, Fundações, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Casa
Militar. Referida gratificação terá o valor mensal correspondente a R$ 300,00
(trezentos reais).

2.7 – No mérito, deve ser aprovado o Projeto de Lei nº 1146/2.002 tendo em
vista que o mesmo busca realizar os princípios da Administração Pública, em
especial, o da legalidade e eficiência


3. CONCLUSÃO

Ante ao exposto, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de
Lei Nº 1146/2.002 de autoria do Poder Executivo.

Sala da Comissão de Administração Pública.

Presidente: Bruno Araújo.
Relator: Bruno Araújo.
Favoráveis os (2) deputados: Ciro Coelho, Ranilson Ramos.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Bruno Araújo
Efetivos
Ranilson Ramos Beto Gadelha	Marcantônio Dourado Ciro Coelho
Suplentes
Antônio de Pádua Fernando Pugliese João de Deus	Lula Cabral Sérgio Leite

Autor: Bruno Araújo