Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente a Proposta de Emenda à Constituição nº 14/2018, já aprovada em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1° A Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 72.
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§ 1º A Procuradoria-Geral do Estado tem por chefe o Procurador-Geral do Estado,
de livre nomeação pelo Governador, dentre os Procuradores integrantes da
carreira, ativos estáveis ou inativos, maiores de trinta e cinco anos de idade,
de notável saber jurídico e ilibada reputação, com mais de dez anos de efetiva
atividade profissional. (NR)
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................................”

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação.



Presidente: Francismar Pontes.
Relator: Henrique Queiroz.
Favoráveis os (4) deputados: Claudiano Martins Filho, Everaldo Cabral, Francismar Pontes, Henrique Queiroz.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Francismar Pontes
Efetivos
Augusto César Everaldo Cabral	Jadeval de Lima Sílvio Costa Filho
Suplentes
Bispo Ossésio Silva Claudiano Martins Filho Dr. Valdi	Henrique Queiroz Paulinho Tomé

Autor: Henrique Queiroz