Adita-se um artigo à Proposta de Emenda Constitucional nº 04/99 do Poder Executivo, onde couber.
Texto Completo
- O Poder Executivo enviará, no prazo de um ano, Projeto de Lei Complementar à
Assembléia Legislativa, regulamentado o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos.
Assembléia Legislativa, regulamentado o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos.
Autor: Sérgio Leite
Justificativa
O último PCCV geral para os servidores data da década de 60. De lá para cá,
muitas foram as leis, inclusive constitucionais, que garantiram a existência
dos planos, mais como não havia prazo, foi-se protelando a implantação dos
mesmos. Queremos assim, garantir o direito dos servidores.
muitas foram as leis, inclusive constitucionais, que garantiram a existência
dos planos, mais como não havia prazo, foi-se protelando a implantação dos
mesmos. Queremos assim, garantir o direito dos servidores.
Histórico
Sala das Reuniões, em 6 de abril de 1999.
Sérgio Leite
Deputado
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Enviada p/Lideranças |
| Localização: | Lideranças |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 07/04/1999 | D.P.L.: | 14 |
| 1ª Inserção na O.D.: |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.