Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER

Projeto de Lei Ordinária nº 248/2015
Autoria: Deputado Júlio Cavalcanti
Emenda Modificativa nº. 01/2015
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça


EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de acomodação dos produtos alimentícios
orgânicos em espaço único, específico e de destaque em supermercados e
estabelecimentos congêneres, e dá outras providências. Aprovado

1 RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, para
a análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº. 248/2015, de
autoria do Deputado Júlio Cavalcanti e a Emenda Modificativa nº. 01/2015, de
autoria da CCLJ.

O Projeto de Lei, em análise, dispõe sobre a obrigatoriedade de acomodação dos
produtos alimentícios orgânicos em espaço único, específico e de destaque em
supermercados e estabelecimentos congêneres, e dá outras providências.

A Emenda Modificativa altera os arts. 2º e 3º do Projeto de Lei Ordinária nº
248/2015.


2 PARECER DO RELATOR

Essa proposição está em consonância com o art. 19, caput, da Constituição
Estadual e arts. 192 e 194, I, do Regimento Interno deste Poder Legislativo;

A proposição tem por objetivo, tornar obrigatória a acomodação dos produtos
alimentícios orgânicos em espaço único, específico e de destaque em
supermercados e estabelecimentos congêneres.

Entendo justa a presente proposição, do ponto de vista meritório, visto que
facilita a visualização e compra do produto orgânico, além de facilitar o
acesso à informação e a transparência nas práticas comerciais, estabelecidas
pelo Código de Defesa do Consumidor.

A Emenda em análise vem para aperfeiçoar o texto legal, retirando, dentre
outros, o valor expresso das multas.

Diante do exposto, opino no sentido de que o Parecer desta Comissão seja pela
aprovação.

3 CONCLUSÃO

Diante das considerações do relator, a Comissão de Cidadania, Direitos Humanos
e Participação Popular, opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº.
248/2015, de autoria do Deputado Júlio Cavalcanti e a Emenda Modificativa nº.
01/2015, de autoria da CCLJ.

Presidente: Edilson Silva.
Relator: Bispo Ossésio Silva.
Favoráveis os (5) deputados: Bispo Ossésio Silva, Edilson Silva, Eduíno Brito, Joel da Harpa, Pastor Cleiton Collins.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Edilson Silva
Efetivos
André Ferreira Lucas Ramos	Odacy Amorim Pastor Cleiton Collins
Suplentes
Adalto Santos Joel da Harpa Eduíno Brito	Bispo Ossésio Silva Socorro Pimentel

Autor: Bispo Ossésio Silva