Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER

Projeto de Lei Complementar nº 496/2008
Autoria: Poder Executivo

EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE VISA INSTITUIR A LEI ORGÂNICA DA ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DISCIPLINA AS CARREIRAS INTEGRANTES DO
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – GOATE,
CARREIRAS ESPECÍFICAS DE QUE TRATA O ART. 37, INCISOS XVIII E XXII, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MATÉRIA INSERTA NA INICIATIVA PRIVATIVA DO
GOVERNADOR DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 19, CAPUT, § 1º, IV E VI, DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 182, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RI.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. PELA APROVAÇÃO.

1. Relatório
Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça o Projeto de Lei
Complementar nº 496/2008, de autoria do Poder Executivo, que visa instituir a
Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco, disciplina as
carreiras integrantes do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado
de Pernambuco - GOATE, carreiras específicas de que trata o art. 37, incisos
XVIII e XXII, da Constituição da República.
Encaminhada a este Poder Legislativo, mediante mensagem nº 22/2008,
datada de 14 de março de 2008, publicada no DOE em 15 de março de 2008.
Ressalte-se que não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

2. Parecer do Relator
A proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual e
art. 182, parágrafo único, do Regimento Interno desta Assembléia Legislativa.
A matéria do projeto de lei, ora, em análise, é de iniciativa privativa do
Governador do Estado, nos termos do art. 19, § 1º, IV e VI, da Constituição
Estadual, in verbis:
"Art. 19. .................................
§ 1º É da competência privativa do Governador a iniciativa das leis que
disponham sobre:
............................................
IV – servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos
públicos, estabilidade e aposentadoria de funcionários civis, reformas e
transferência de integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar
para a inatividade;
.........................................
VI - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado, de órgãos e
de entidades da administração pública”
Conforme consta da mensagem governamental, a matéria, tem por objetivo
instituir a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco -
LOAT, que disciplina as carreiras integrantes do Grupo Ocupacional
Administração Tributária do Estado de Pernambuco - GOATE, carreiras específicas
de que trata o art. 37, incisos XVIII e XXII, da Constituição da República.
Claro, está, que se trata de norma legal que dispõe sobre a Organização da
Administração Tributária do Estado de Pernambuco.

Diz ainda aquela mensagem, que em relação aos titulares de cargos integrantes
do GOATE, a norma visa disciplinar o ingresso na carreira, sua estrutura,
atribuições, prerrogativas, vencimentos, vantagens, indenizações, vedações,
capacitação profissional, avaliação do desempenho, direitos e deveres.

Ante as razões aduzidas, observada a ausência de qualquer vício de
inconstitucionalidade ou ilegalidade, se opina no sentido de que o parecer
desta Comissão seja pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 496/2008,
de autoria do Poder Executivo.

3. Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
estamos em que o Projeto de Lei Complementar nº 496/2008, de autoria do Poder
Executivo, ante a ausência de qualquer vício de inconstitucionalidade ou
ilegalidade, deve ser aprovado.

Recife, 25 de março de 2008.
Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.

Presidente: José Queiroz.
Relator: Isaltino Nascimento.
Favoráveis os (7) deputados: Alberto Feitosa, Antônio Moraes, Augusto Coutinho, Coronel José Alves, Doutora Nadegi, João Negromonte, Teresa Leitão.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
José Queiroz
Efetivos
Pedro Eurico Augusto César Filho Augusto Coutinho Carla Lapa	Isaltino Nascimento João Negromonte Lourival Simões Teresa Leitão
Suplentes
Alberto Feitosa Antônio Moraes Ceça Ribeiro Coronel José Alves Doutora Nadegi	Eriberto Medeiros Maviael Cavalcanti Pastor Cleiton Collins Sebastião Rufino

Autor: Isaltino Nascimento