Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO DE LEIS, tendo presente o Projeto de Lei Complementar nº 836/2005, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final :



Art. 1° O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com sede na Capital
e jurisdição em todo território do Estado, compõe-se de 37 (trinta e sete)
desembargadores.
Art. 2º O provimento dos 07 (sete) cargos criados pela presente Lei
Complementar ocorrerá a partir de março de 2005.
Art. 3º Os efeitos financeiros desta Lei Complementar correrão à conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.



Presidente: Roberto Liberato.
Relator: Adelmo Duarte.
Favoráveis os (2) deputados: Jacilda Urquisa, Roberto Liberato.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Roberto Liberato
Efetivos
Claudiano Martins Carla Lapa	Adelmo Duarte Pastor Cleiton Collins
Suplentes
Ana Rodovalho Antônio Moraes Ettore Labanca	Jacilda Urquisa Sebastião Rufino

Autor: Adelmo Duarte