Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº _______


Comissão de Administração Pública
Emenda Modificativa Nº 09/2015, ao
Projeto de Lei Ordinária Nº 461/2015, ambos de
Autoria do Poder Executivo

EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE VISA ALTERAR O ART. 1º DO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 461/2015, QUE ALTERA A LEI Nº 10.849, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992,
QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA.
ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

1.1- Vem a esta Comissão de Administração Pública A Emenda Modificativa Nº
09/2015, através da Mensagem Nº 117 de 25 de setembro de 2015, ao
Projeto de Lei Ordinária Nº 461/2015, ambos de autoria do Poder Executivo,
para análise e emissão de parecer;

1.2- A proposição em discussão encontra-se tramitando nesta Casa Legislativa
sob o regime de urgência, nos termos do artigo 21 da Constituição Estadual.



2. PARECER DO RELATOR

2.1- A presente propositura visa colher autorização desta Casa Legislativa
a fim de permitir que o Governo do Estado possa Modificar o Projeto de Lei
Ordinária nº 461/2015 que altera a Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992,
que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA;

2.2- A presente Emenda ora em análise objetiva reduzir o percentual da
alíquota do imposto previsto no Projeto de Lei em relação aos ciclomotores
conhecidos como “cinquentinhas”, que passa a ser de 1% (um por cento);

2-3-.De acordo com a alteração em questão fica também alterada a redução da
base de cálculo do imposto devido pelas empresas locadoras de veículos. O
Projeto de Lei 461/2015 previa a extinção da redução em 50% do valor do
veículo. Com a presente Emenda, mantém-se a redução, agora limitada a 75% do
valor do bem;


2.4- Os demais dispositivos do Projeto de Lei Ordinária Nº 458/2015,
permanecem inalterados



3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, opinamos no sentido de que seja aprovado a Emenda
Modificativa Nº 09/2015, ao Projeto de Lei Ordinária Nº 461/2015, ambos
de autoria do Poder Executivo,


Presidente: Ângelo Ferreira.
Relator: Rogério Leão.
Favoráveis os (5) deputados: Aluísio Lessa, Bispo Ossésio Silva, Rodrigo Novaes, Rogério Leão, Teresa Leitão.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Ângelo Ferreira
Efetivos
Adalto Santos Augusto César Bispo Ossésio Silva	Eduíno Brito Lula Cabral Rogério Leão
Suplentes
Aluísio Lessa Aglailson Júnior Edilson Silva Joel da Harpa	Professor Lupércio Rodrigo Novaes Teresa Leitão

Autor: Rogério Leão