Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº
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Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Ordinária Nº 2098/2018
Autoria: Poder Executivo
EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS PRAZOS FINAIS
DE FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES
RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS AOS
PRAZOS-LIMITES DE FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR
FEDERAL Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NO CONVÊNIO ICMS 190/2017. ATENDIDOS
OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Ordinária Nº
2098/2018, de autoria do Poder Executivo, através da Mensagem Nº 105 de
09 de novembro de 2018, para análise e emissão de parecer.

O Projeto de Lei em questão dispõe sobre a adequação dos prazos finais de
fruição dos benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

A Proposição em discussão foi apreciada e aprovada no âmbito da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça a quem compete analisar a
constitucionalidade e a legalidade da matéria.

A referida Proposição encontra-se tramitando nesta Casa Legislativa sob o
regime de urgência, nos termos do artigo 21 da Constituição Estadual.






2. PARECER DO RELATOR

A Proposição em análise tem por finalidade efetivar adequação dos prazos finais
de fruição dos benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS aos
prazos-limites de fruição de benefícios fiscais previstos na Lei Complementar
Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/2017.
A Lei Complementar nº 160/2017, bem como sua elaboração por meio do convênio
ICMS 190/17, trata sobre a permissão aos Estados e do Distrito Federal de
deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não,
decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou
financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do
inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das
respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

Conforme justificativa da proposta, com data limite de aprovação até 31 de
dezembro de 2018, configura etapa necessária à adequação e fixação de prazos
finais de fruição dos respectivos benefícios fiscais, conforme estabelecido no
inciso V do § 2º do art. 3º da referida Lei Complementar Federal e no inciso V
da cláusula décima do referido Convênio ICMS, promovendo, assim, segurança
jurídica às empresas pernambucanas submetidas a tal disciplinamento.
Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de
Lei Ordinária N° 2098/2018, está em condições de ser aprovado por este
colegiado técnico, uma vez que cumpre previsão legal de adequar os prazos
finais de fruição dos benefícios fiscais concedidos pela Lei Complementar
Federal nº 160/2017, regulamentados no Convênio ICMS 190/2017 .


3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator,
opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária Nº
2098/2018, de autoria do Poder Executivo.


Presidente: Lucas Ramos.
Relator: Isaltino Nascimento.
Favoráveis os (4) deputados: Isaltino Nascimento, Joaquim Lira, Rodrigo Novaes, Tony Gel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Lucas Ramos
Efetivos
Augusto César Dr. Valdi Joaquim Lira	Julio Cavalcanti Rogério Leão Tony Gel
Suplentes
Edilson Silva Isaltino Nascimento Marcantônio Dourado Paulinho Tomé	Rodrigo Novaes Sílvio Costa Filho Waldemar Borges

Autor: Isaltino Nascimento