Brasão da Alepe

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá outras providências.

Texto Completo

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2009, em favor do do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco –
DETRAN/PE, crédito suplementar no valor de R$ 10.085.600,00 (dez milhões,
oitenta e cinco mil e seiscentos reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a
presente Lei serão os provenientes das seguintes fontes:

I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo II da presente Lei.

II - SUPERAVIT FINANCEIRO: Superávit Financeiro do exercício de 2008, apurado
no Balanço Patrimonial do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE, na
Fonte de Recursos “0241 - Recursos Próprios, em 31.12.2008, no valor de R$
3.637.000,00 ( três milhões, seiscentos e trinta e sete mil reais) .

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2009 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR

38000 - SECRETARIA DAS CIDADES
00311 – Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE

Projeto: 26.782.0228.0563 - Instalação de CIRETRANS 1.125.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0241 1.125.000,00

Projeto: 26.782.0228.0564 - Reforma dos Prédios das CIRETRANS 551.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0241 551.000,00

Atividade: 26.782.0228.0566 - Serviços de Trânsito do Interior 1.560.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 1.560.000,00

Atividade: 26.782.0229.3032 - Operacionalização do Programa de Habilitação
Popular
350.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 350.000,00

Atividade: 26.782.0229.0568 - Habilitação de Condutores 1.555.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 555.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 1.000.000,00

Atividade: 26.782.0229.0569 - Serviços de Educação de Trânsito 500.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 500.000,00

Atividade: 26.122.0230.0561 - Direção, Supervisão e Coordenação das Ações do
DETRAN-PE
140.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 140.000,00

Atividade: 26.125.0231.2469 - Serviços de Fiscalização, Registro e Segurança de
Veículos
2.322.600,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 1.559.900,00
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0241 762.700,00

Atividade: 26.122.0232.0572 - Gestão Administrativa das Ações do DETRAN-PE 1.982.000,00
31.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 1.982.000,00


TOTAL 10.085.600,00


ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2009 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR

38000 - SECRETARIA DAS CIDADES
00311 - Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE

Atividade: 26.121.0230.0562 - Planejamento, Orçamentação e Acompanhamanto das
Ações do DETRAN-PE 20.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 20.000,00

Projeto: 26.122.0229.2494 - Implantação da Escola Pública de Trânsito 386.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0241 386.000,00

Atividade: 26.122.0232.0572 - Gestão Administrativa das Ações do DETRAN-PE 2.962.700,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 2.962.700,00

Op.Especial: 26.122.0232.1820 - Encargos com Condenações e Acordos Judiciais do
DETRAN-PE 20.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 20.000,00

Projeto: 26.122.0232.2472 - Adequação das Instalações Físicas do DETRAN/PE 450.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0241 450.000,00

Projeto: 26.125.0231.0570 - Modernização da Fiscalização de Trânsito 677.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 677.000,00

Atividade: 26.125.0231.2469 - Serviços de Fiscalização, Registro e Segurança de
Veículos 390.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0241 390.000,00

Atividade: 26.126.0445.2480 - Operacionalização do Acesso à Rede
Digital Corporativa de Governo - PE-MULTIDIGITAL do DETRAN-PE
40.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 40.000,00

Atividade: 26.128.0230.0567 - Capacitação e Treinamento de Recursos Humanos do
DETRAN-PE 375.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 330.000,00
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0241 45.000,00

Projeto: 26.782.0228.0565 - Instalação de Unidades de Atendimento 450.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0241 450.000,00

Atividade: 26.782.0229.569 - Serviços de Educação de Trânsito 85.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 85.000,00

Atividade: 26.782.0657.3043 - Serviços de Engenharia de Tráfego 432.900,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 432.900,00

Op.Especial: 28.846.0232.0571 - Encargos com Assistência Médica-Odontológica do
DETRAN-PE 160.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 160.000,00

TOTAL 6.448.600,00

Justificativa

MENSAGEM Nº 049/2009.

Recife, 04 de junho de 2009.

Senhor Presidente,

Valho-me do ensejo para remeter a essa Egrégia Assembleia, Projeto de Lei que
abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito
suplementar no valor de R$ 10.085.600,00 (dez milhões, oitenta e cinco mil e
seiscentos reais), em favor da SECRETARIA DAS CIDADES, para aplicação pelo
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE.

A solicitação em apreço objetiva reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com pessoal; fiscalização; registro e segurança de
veículos; habilitação de condutores; educação de trânsito; e instalação e
reforma de CIRETRANS.

Os recursos necessários à realização das despesas previstas no Anexo I do
presente Projeto de Lei, em conformidade com seu Anexo II, serão os
provenientes da anulação de dotações orçamentárias, constantes do Orçamento em
vigor, e de Superávit Financeiro do exercício de 2008, apurado no Balanço
Patrimonial do DETRAN-PE, em 31.12.2008, na forma do disposto no artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa, na apreciação da
matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de
urgência de que trata o artigo 21 da Constituição Estadual, na tramitação do
anexo Projeto de Lei.

Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e seus Ilustres Pares os meus
protestos de alta estima e distinta consideração.


EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado


Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA

Histórico

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 4 de junho de 2009.

Eduardo Henrique Accioly Campos
Governador do Estado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Redação Final
Localização: Redação Final

Tramitação
1ª Publicação: 05/06/2009 D.P.L.: 6
1ª Inserção na O.D.: 16/06/2009

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Aprovada Data: 16/06/2009
Result. 2ª Disc.: Aprovada Data: 16/06/2009

Resultado Final
Publicação Redação Final: 17/06/2009 Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Aprovada Data: 17/06/2009


Documentos Relacionados

Tipo Número Autor
Parecer Aprovado 3683/2009 Augusto Coutinho
Parecer Aprovado 3723/2009 Adelmo Duarte
Parecer Favorvel 3710/2009 Henrique Queiroz
Parecer Aprovado 3737/2009 Everaldo Cabral
Parecer 3743/2009 Eriberto Medeiros