Ementa: Altera a redação do art. 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 607/2004.
Texto Completo
EMENDA MODIFICATIVA Nº AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 607/2004
Ementa: Altera a redação do art. 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 607/2004.
Art. 1º O art. 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 607/2004 passa a ter a
seguinte redação:
Art. 3º As empresas que descumprirem as disposições desta Lei estarão
sujeitas às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ementa: Altera a redação do art. 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 607/2004.
Art. 1º O art. 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 607/2004 passa a ter a
seguinte redação:
Art. 3º As empresas que descumprirem as disposições desta Lei estarão
sujeitas às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Autor: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Histórico
Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 15 de junho de 2004.
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Enviada p/Publicação |
| Localização: | Publicação |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 16/06/2004 | D.P.L.: | 9 |
| 1ª Inserção na O.D.: |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.