Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO


PARECER


1. Histórico


1.1- Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento Tributação, o Projeto de
Lei nº 846/2001, oriundo do Poder Executivo através da Mensagem nº 400, de 28
de junho de 2001, para análise e parecer;

1.2- Trata-se de matéria que dispõe sobre o parcelamento do Imposto de Veículos
Automotores - IPVA de exercícios anteriores, bem como de regras para a hipótese
do mesmo não ser pago no respectivo prazo.


2. Análise


2.1- Considerando que o Projeto de Lei em tela está de acordo com o art. 19,
caput, e 37, III da Constituição do Estado;


2.2- Considerando que o parcelamento do IPVA visa facilitar a regularização de
significativo quantitativo de débitos anteriores;


2.3- Considerando que tal medida favorecerá o equilíbrio das contas
públicas;


3. Conclusão


3.1- Ante o exposto, o Projeto de Lei nº 846/2001, de autoria do Poder
Executivo, atende aos requisitos do ponto de vista financeiro e está em
condições de ser aprovado.






Presidente em exercício: Ranilson Ramos.
Relator: Roberto Liberato.
Favoráveis os (4) deputados: Carlos Lapa, Geraldo Melo, Paulo Rubem Santiago, Ranilson Ramos.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Geraldo Coelho
Efetivos
Ranilson Ramos Antônio Moraes Bruno Rodrigues Diniz Cavalcanti	Geraldo Melo Paulo Rubem Santiago Roberto Liberato Teresa Duere
Suplentes
Carlos Lapa Elias Lira Fernando Pugliese Geraldo Barbosa Hélio Urquisa	Henrique Queiroz Orisvaldo Inácio Sebastião Rufino Ulisses Tenório

Autor: Roberto Liberato