Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Comissão de Administração Pública

Projeto de Lei Ordinária Nº 827/2019

Autoria: Deputada Roberta Arraes

EMENTA: Proposição que altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Mês Estadual DE EMPODERAMENTO DAS MULHERES. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. Relatório

Vem a esta Comissão de Administração Pública, para análise e emissão de parecer, o Substitutivo Nº 01/2019, proposto pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária No 827/2019, de autoria da Deputada Roberta Arraes.

O Projeto de Lei em debate tem por objetivo incluir o Mês Estadual de Empoderamento das Mulheres no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, a ser celebrado durante todo o mês de junho. 

A Proposição foi apreciada e aprovada na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria. Cabe agora a este colegiado discutir o mérito da demanda.

2. Parecer do Relator

2.1. Análise da Matéria

O Projeto de Lei em análise visa a alterar a Lei Nº 16.241/17, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, a fim de incluir o mês de junho como “Mês Estadual de Empoderamento das Mulheres”.

Conforme justificativa da autora, o objetivo da proposição é “incentivar as constantes e severas ações afirmativas e políticas públicas de acordo com os Princípios de Empoderamento das Mulheres criados pela ONU Mulheres e Pacto Global.” Dessa forma, pretende-se estimular o poder público e a iniciativa privada a desenvolverem atividades alusivas às políticas voltadas às mulheres, à igualdade de gênero e ao combate a todo tipo de violência, durante todo o período.

A Proposição prevê, em seu parágrafo único, um conjunto de ações a serem desenvolvidas no Mês Estadual, com base nos sete Princípios de Empoderamento das Mulheres, tendo em vista incentivar o trabalho das líderes corporativas, promover políticas públicas de combate a todas as formas de violência contra a mulher e iniciativas voltadas para o desenvolvimento profissional, assim como apoiar o empreendedorismo das mulheres nas áreas urbanas e rurais e ações voltadas à comunidade e ao ativismo social.

Trata-se, portanto, de proposta que valoriza a equidade de gênero nas atividades econômicas e sociais, contribuindo para impulsionar negócios e garantir efetiva melhoria da qualidade de vida das mulheres pernambucanas.

2.2. Voto do Relator

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de Lei Ordinária Nº 827/2019 está em condições de ser aprovado por este colegiado técnico, uma vez que a Proposição atende ao interesse público ao estimular a promoção de políticas afirmativas com a inclusão do Mês Estadual de Empoderamento das Mulheres no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco.

3. Conclusão da Comissão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária No 827/2019, de autoria da Deputada Roberta Arraes.