Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

SUBSTITUTIVO N° /2015 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 380/2015

Ementa: Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 380/2015.

Art. 1º O Projeto de Lei Ordinária nº 380/2015 passa a ter a seguinte redação:

“ Ementa: Dispõe sobre a permissão de acesso das pessoas com diabetes portando
insulina, insumos, aparelhos de monitoração de glicemia, pequenas porções de
alimentos e bebidas não alcoólicas nos espaços e eventos públicos e privados,
no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.”
Art. 1º Fica permitido o acesso de pessoas diagnosticadas com diabetes portando
insulinas, insumos, aparelhos de monitoração de glicemia, pequenas porções de
alimentos e bebidas não alcoólicas nos espaços e eventos públicos e privados,
no âmbito do Estado de Pernambuco.
§1º O disposto no caput não isenta o pagamento de ingressos ou taxas de entrada.
§2º O diagnóstico referido no caput deverá ser comprovado mediante
apresentação de laudo médico em que conste expressamente o nome completo do
paciente e a indicação da patologia na categoria E 10 – diabetes mellitus
insulinodependente, conforme “Classificação Estatística Internacional de
Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10)”.
Art. 3º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às
seguintes penalidades, sem prejuízo de outras previstas na legislação vigente:
I - advertência, quando da primeira autuação de infração; ou
II – multa, a ser fixada entre R$ 1.000,00 (mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), considerados o porte do empreendimento e as circunstâncias da infração.
§1º Em caso de reincidência, o valor da penalidade de multa será aplicado em
dobro.
§2º Os valores limites de fixação da penalidade de multa prevista neste artigo
serão atualizados, anualmente, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor
Amplo – IPCA, ou índice previsto em legislação federal que venha a substituí-lo.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os
aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Autor: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça