Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º O art. 45 da Lei Orgânica do Ministério Público de Pernambuco (Lei
Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994) passará a vigorar com a seguinte
redação:

“Art. 45. A promoção e a remoção voluntária, por antiguidade e merecimento, bem
como a convocação e a indicação para a lista sêxtupla a que se referem os arts.
94, caput, e 104, parágrafo único, II, da Constituição Federal, dependem de
prévia manifestação escrita do interessado, permitidas as vias eletrônica,
postal, telegráfica e fax.

§ 1º Ao provimento inicial e à promoção precederá a remoção voluntária.

§ 2º Não sendo a hipótese do parágrafo anterior, o preenchimento do cargo vago
será por promoção se o último provimento foi por remoção, e por este critério
se foi por promoção.

§ 3º Verificada a existência de vaga para promoção ou remoção, o Conselho
Superior do Ministério Público expedirá, no prazo máximo de sessenta dias,
edital para preenchimento do cargo, salvo se ainda não instalado.

§ 4º Comunicada a existência de vaga de que tratam os arts. 94, caput e 104,
parágrafo único, III, da Constituição Federal, o Conselho Superior do
Ministério Público, no prazo do parágrafo anterior, fará publicar edital para
habilitação dos interessados.

§ 5º O edital, publicado por duas vezes no Diário Oficial, dará o prazo de
cinco dias para as remoções e promoções relativas à segunda instância, e de
oito dias nos demais casos, sempre a partir da segunda publicação.

§ 6º Para cada vaga destinada a preenchimento por remoção ou promoção,
expedir-se-á edital distinto, sucessivamente, com a indicação do cargo
correspondente à vaga a ser preenchida.

§ 7º Ocorrendo vagas concomitantes, a abertura das respectivas inscrições
poderá ser feita por um só edital, com a indicação dos cargos a serem
sucessivamente preenchidos e da respectiva modalidade de provimento, podendo os
interessados concorrer a qualquer deles.

§ 8º Havendo vagas concomitantes de Procurador de Justiça ou de Promotor de
Justiça na mesma entrância, excetuada a primeira, o Conselho Superior do
Ministério Público indicará as destinadas a promoção por antiguidade e por
merecimento.”

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Autor: Aguinaldo Fenelon de Barros

Recife, 14 de fevereiro de 2014
Ofício PGJ nº 047/2014

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Nos termos do art. 128, § 5º, da Constituição Federal, combinado com o art. 68,
parágrafo único, da Constituição do Estado de Pernambuco, venho submeter à
deliberação do Poder Legislativo o presente projeto de lei complementar, que
altera dispositivo da Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994.

O dispositivo que se pretende alterar é o art. 45 da Lei Orgânica do Ministério
Público de Pernambuco - LOMPPE (Lei Complementar nº 12/94), que define a forma
de provimento dos cargos de Promotor de Justiça e de Procurador de Justiça.

O texto em vigor possui a seguinte redação:

Art. 45. A promoção e a remoção voluntária, por antiguidade e merecimento, bem
como a convocação e a indicação para a lista sêxtupla a que se referem os arts.
94, caput, e 104, parágrafo único, II, da Constituição Federal, dependem de
prévia manifestação escrita do interessado, permitidas as vias postal,
telegráfica e fax.

§ 1º Ao provimento inicial e à promoção precederá a remoção voluntária.

§ 2º Verificada a existência de vaga para promoção ou remoção, o Conselho
Superior do Ministério Público expedirá, no prazo máximo de sessenta dias,
edital para preenchimento do cargo, salvo se ainda não instalado.

§ 3º Comunicada a existência de vaga de que tratam os arts. 94, caput e 104,
parágrafo único, III, da Constituição Federal, o Conselho Superior do
Ministério Público, no prazo do parágrafo anterior, fará publicar edital para
habilitação dos interessados.

§ 4º O edital, publicado por duas vezes no Diário Oficial, dará o prazo de
cinco dias para as remoções e promoções relativas à segunda instância, e de
oito dias nos demais casos, sempre a partir da segunda publicação.

§ 5º Para cada vaga destinada a preenchimento por remoção ou promoção,
expedir-se-á edital distinto, sucessivamente, com a indicação do cargo
correspondente à vaga a ser preenchida.

§ 6º Ocorrendo vagas concomitantes, a abertura das respectivas inscrições
poderá ser feita por um só edital, com a indicação dos cargos a serem
sucessivamente preenchidos e da respectiva modalidade de provimento, podendo os
interessados concorrer a qualquer deles.

§ 7º Ao provimento inicial e à promoção, precederá a remoção oportunamente
requerida.

§ 8º Havendo vagas concomitantes de Procurador de Justiça ou de Promotor de
Justiça na mesma entrância, excetuada a primeira, o Conselho Superior do
Ministério Público indicará as destinadas a promoção por antiguidade e por
merecimento.

De logo se constata que os §§ 1º e 7º, possuem o mesmo teor, embora a redação
seja ligeiramente diferente.

Entretanto, o que vem causando conflitos de entendimento entre as decisões do
Conselho Superior do Ministério Público - CSMP e membros da Instituição é a
interpretação que vem sendo dada a estes dispositivos.

O CSMP vem entendendo que a remoção somente é obrigatória no provimento
inicial, ou seja, no primeiro provimento de determinado cargo, quando da sua
criação. A partir daí, vem sendo aplicada a regra de se prover cada cargo de
forma alternada, ora por remoção, ora por promoção. Se o último provimento
tiver se dado por remoção, quando o cargo vagar o próximo provimento se dará
por promoção e assim sucessivamente.

Ocorre que, a Associação do Ministério Público de Pernambuco – AMPPE solicitou
informações ao CSMP acerca do provimento inicial e se estava sendo obedecido o
disposto no § 1º do art. 45 da LOMPPE. Tal pedido se deveu à insatisfação de
alguns membros, visto que, segundo eles, a atual redação permite interpretar
que antes de cada promoção, o cargo deve ser sempre oferecido para remoção.

O CSMP entendeu, porém, que se este fosse o procedimento adotado, as remoções
poderiam ocorrer indefinidamente, o que causaria um “congestionamento” para a
ascensão na carreira ministerial.

O assunto foi debatido na 10ª Sessão Ordinária do CSMP, que decidiu à
unanimidade, em 21 de março de 2012 que “os editais de provimento dos cargos
vagos de 2ª e 3ª entrância devem informar a forma de provimento anterior e que
estes devem ser disponibilizados, nos termos da lei, pela forma distinta do seu
último provimento, ou seja, se anteriormente preenchido por promoção deve ser
oferecido para remoção e vice versa”.

Mais recentemente, na 5ª Sessão Ordinária do CSMP, ocorrida no dia 05/02/2014,
com nova composição, o assunto foi novamente debatido, tendo sido deliberado, à
unanimidade, “encaminhar ao Colégio de Procuradores de Justiça projeto de lei,
com minuta a ser elaborada pela Assessoria do PGJ” para incorporação dos termos
da decisão anterior na LOMPPE.

Neste sentido, a redação ora proposta, vem respaldar o entendimento esposado
pelo CSMP, que garante a alternância na forma de provimento dos cargos de
Promotor de Justiça de 2ª e 3ª entrâncias, mantendo, entretanto, para os cargos
de Promotor de Justiça de 1ª entrância e de Procurador de Justiça, a
obrigatoriedade de disponibilizá-los à remoção, antes de ofertá-los para
provimento inicial ou promoção, respectivamente.

Destaque-se ainda, que as alterações decorrentes desta Lei não trarão qualquer
aumento de despesa ao Ministério Público de Pernambuco.

Diante do exposto, faz-se necessária a alteração do dispositivo em relevo pela
via legislativa, motivo pelo qual encaminho à apreciação dessa Casa Legislativa
a presente proposição.

Atenciosamente,

AGUINALDO FENELON DE BARROS
Procurador-Geral de Justiça

Excelentíssimo Senhor
Doutor GUILHERME UCHÔA
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA