Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 755/2023 passa a tramitar com a seguinte redação:

     “Altera a Lei nº 14.249, de 17 de dezembro de 2010, que dispõe sobre licenciamento ambiental, infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, a fim de modificar as taxas relativas à criação amadora de passeriformes silvestres nativos.

     Art. 1º O item 16.9 da Tabela 16 do Anexo I da Lei nº 14.249, de 17 de dezembro de 2010, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único.

     Art. 2º Revoga-se o item 1.27, e sua tabela correspondente, do Anexo II da Lei nº 14.249, de 17 de dezembro de 2010.

     Art. 3º Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO

“ANEXO I

ENQUADRAMENTO PARA LICENCIAMENTO

..........................................................................................................................

TABELA 16 – MANEJO E USO DA FAUNA SILVESTRE NATIVA E EXÓTICA

..........................................................................................................................

16.9 Criador de passeriformes silvestres nativos – amador

¹A Licença anual da Tabela 16.9 está sujeita ao enquadramento “C” a que se refere o ANEXO III, na coluna “Serviços de Gestão de Fauna” (NR)