Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

1.1 Vem à Comissão de Defesa da Cidadania o Projeto de Lei nº 798/2004, de
iniciativa do Deputado Isaltino Nascimento, para análise e emissão de parecer.

1.2 Trata-se de matéria que dispõe sobre a elaboração de estatística sobre a
violência contra os homossexuais na forma que menciona.

2.1 A presente propositura objetiva obrigar o Poder Público a elaborar
estatística sobre a violência que atinge os homossexuais no Estado de
Pernambuco.

2.2 São elevados os índices de violência física e moral sofridos pelos
homossexuais em razão de preconceitos sociais e outras formas de discriminação
e torna-se urgente à implementação de políticas públicas para coibir atos
criminosos que atentam contra a dignidade humana.

2.3 A elaboração de estatística é um forte instrumento para demonstrar o
panorama da violência contra eles, dar conhecimento numérico à sociedade, e
exigir do Estado a implementação de medidas de repressão e controle a tais
delitos.

2.4 A Constituição Federal de 1988 veda qualquer tipo de discriminação, em
quaisquer de suas formas, e, portanto, o Estado não pode ficar omisso na
proteção e defesa dos direitos dessa minoria, inclusive, o mais essencial: o
direito à vida.

2.5 É dever do Estado promover a dignidade de todas as pessoas e garantir a
segurança de todos os cidadãos.

2.6 Logo, como forma de promover o bem-estar social com exercício da cidadania
na luta contra o preconceito sexual e no combate à violência contra os
homossexuais, e atendidos os dispositivos legais e regimentais, o presente
Projeto de Lei está em condições de ser aprovado.

3.1 Ante o exposto, a Comissão de Defesa da Cidadania opina pela aprovação do
Projeto de Lei Ordinária nº 798/2004, de iniciativa do Deputado Isaltino
Nascimento.

Presidente: Roberto Leandro.
Relator: Roberto Leandro.
Favoráveis os (2) deputados: Betinho Gomes, Ceça Ribeiro.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Roberto Leandro
Efetivos
Antônio Moraes Betinho Gomes	Ceça Ribeiro Pedro Eurico
Suplentes
Augusto Coutinho Isaltino Nascimento Jacilda Urquisa	João Fernando Coutinho Pastor Cleiton Collins

Autor: Roberto Leandro