Adita parágrafo único ao artigo 96, do Projeto de Lei Complementar nº 138/2.007, do Poder Judiciário
Texto Completo
EMENDA ADITIVA Nº____
Ementa: Adita parágrafo único ao artigo 96, do Projeto de Lei Complementar nº
138/2.007, do Poder Judiciário
Artigo único. O artigo 96 do Projeto de Lei Complementar nº 138/2.007, do Poder
Judiciário, passa a ter um parágrafo único, com a seguinte redação:
Parágrafo único. As pessoas atingidas pela hipótese de remarcação de
audiência, resultantes de feriados não previstos em lei, antecipações e
inversões de expedientes forenses, cuja adoção deverá ser comunicada com
antecedência de trinta(30) dias ao público, ressalvados os casos
extraordinários e imprevisíveis, terão prioridade de data, inclusive em ajuste
de horário distinto àquele, cuja audiência foi anteriormente marcada.
Ementa: Adita parágrafo único ao artigo 96, do Projeto de Lei Complementar nº
138/2.007, do Poder Judiciário
Artigo único. O artigo 96 do Projeto de Lei Complementar nº 138/2.007, do Poder
Judiciário, passa a ter um parágrafo único, com a seguinte redação:
Parágrafo único. As pessoas atingidas pela hipótese de remarcação de
audiência, resultantes de feriados não previstos em lei, antecipações e
inversões de expedientes forenses, cuja adoção deverá ser comunicada com
antecedência de trinta(30) dias ao público, ressalvados os casos
extraordinários e imprevisíveis, terão prioridade de data, inclusive em ajuste
de horário distinto àquele, cuja audiência foi anteriormente marcada.
Autor: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Histórico
Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 6 de novembro de 2007.
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Enviada p/Publicação |
| Localização: | Publicação |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 07/11/2007 | D.P.L.: | 10 |
| 1ª Inserção na O.D.: |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.