Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 782/2019

AUTORIA: DEPUTADO DIOGO MORAES

ALTERA O CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO DE ANTECEDÊNCIA PARA INCLUSÃO DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRODUÇÃO E CONSUMO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL ORGÂNICA. PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. DIREITO FUNDAMENTAL E PRINCÍPIO DA ORDEM ECONÔMICA. ART. 5º, XXXII E ART. 170, V, DA CF. PRECEDENTES DESTA CCLJ. PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei Ordinária nº 782/2019, de autoria do Deputado Diogo Moraes, que altera o Código Estadual de Defesa do Consumidor, a fim de aumentar o prazo para a quitação do débito ou apresentação do comprovante de pagamento, antes da inclusão do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito.

Em sua justificativa, o Exmo. Deputado alega que:

“[...] A presente proposição tem como objetivo de atender a um pleito das da ANBC, FCDL-PERNAMBUCO e CDL-RECIFE.

As entidades supra citadas apresentam os argumentos abaixo transcritos para justificar este projeto:

"Os bancos de dados de proteção ao crédito seguem rigorosamente as legislações aplicáveis às suas atividades. Em nível federal, essa atividade já é regulada pelo art. 43 da Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, pela Lei nº 9.507/97 - Lei do Habeas Data, pela Lei nº 12.414/2011 – Cadastro Positivo e sua regulamentação posterior (Decreto nº 9.936/2019 e resoluções do CMN). Nesse sentido, os bancos de dados investem na evolução constante de seus sistemas de tecnologia para atender com segurança todos os processos e necessidades aplicáveis às suas atividades.

Todavia, quando se propõe o prazo em dias úteis, há grande dificuldade na identificação e no monitoramento de todos os feriados estaduais e municipais, que porventura existam e/ou poderão ser aprovados após essa Lei. Desta forma, a vinculação do prazo em dias úteis poderá comprometer o fiel respeito a essa legislação por parte dos bancos de dados de proteção ao crédito, em razão de eventuais novos feriados locais e estadual. […]”

O projeto de lei em referência tramita sob o regime ordinário.

É o relatório.

2. PARECER DO RELATOR

A proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual e no art. 194, I, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa, não estando no rol de matérias afetas à iniciativa reservada ao Governador do Estado. Infere-se, portanto, quanto à iniciativa, a constitucionalidade formal subjetiva da medida.

Pela ótica das competências constitucionais, a matéria versada no Projeto de Lei ora em análise se insere na esfera de competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal, para legislar sobre produção e consumo (e Direito do Consumidor), nos termos do art. 24, V, da CF:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar 
concorrentemente sobre: [...]

V - produção e consumo; [...]

Sobre a competência legislativa dos Estados-membros, assim leciona Pedro Lenza, in verbis:

“7.5.3.2.  Competência legislativa

Como a terminologia indica, trata-se de competências, constitucionalmente definidas, para elaborar leis.

Elas foram assim definidas para os Estados-membros:

- Expressa: art. 25, caput > qual seja, como vimos, a capacidade de auto-organização dos Estados-membros, que se regerão pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da CF/88;

- Residual (remanescente ou reservada): art. 25, § 1.º > toda competência que não for vedada está reservada aos Estados-membros, ou seja, o resíduo que sobrar, o que não for de competência expressa dos outros entes e não houver vedação, caberá aos Estados materializar;

- Delegada pela União: art. 22, parágrafo único > como vimos, a União poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de sua competência privativa prevista no art. 22 e incisos. Tal autorização dar-se-á por meio de lei complementar;

- Concorrente: art. 24 > a concorrência para legislar dar-se-á entre a União, os Estados e o Distrito Federal, cabendo à União legislar sobre normas gerais e aos Estados, sobre normas específicas;” (LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado / Pedro Lenza. 16. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2012.)

Materialmente, a proposição está de acordo com o papel do Estado de promover a defesa do consumidor, que tem status de Direito Fundamental e que também faz parte do rol de Princípios da Ordem Econômica do Brasil (art. 5º, XXXII e art. 170, V, da CF). Ademais, o art. 143 da Constituição Estadual preceitua que cabe ao Estado promover a defesa do consumidor, mediante: política governamental de acesso ao consumo e de promoção dos interesses e direitos dos consumidores, legislação suplementar específica sobre produção e consumo, entre outras formas.

Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 782/2019, de autoria do Deputado Diogo Moraes.

3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por seus membros infra-assinados, opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 782/2019, de autoria do Deputado Diogo Moraes.