Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 3585/2022 passa a tramitar com a seguinte redação:

“Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual do Perito Criminal e do Agente de Perícia Criminal.

          Art. 1º A Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

“Art. 385-B. Dia 4 de Dezembro: Dia Estadual do Perito Criminal e do Agente de Perícia Criminal.” (AC)

           Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”