Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 3642/2022 passa a ter a seguinte redação:

“Altera a Lei nº 15.232, de 27 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre normas de prevenção e proteção contra incêndio, e dá outras providências, a fim de tornar obrigatória a presença de bombeiros civis em determinados estabelecimentos.

Art. 1º O art. 5º da Lei nº 15.232, de 27 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º Além dos estabelecimentos de que trata o art. 1º desta Lei, os seguintes estabelecimentos devem possuir equipe de emergência treinada para operar e manter os equipamentos de segurança e executar o plano de fuga do empreendimento onde são desempenhadas suas atividades, conforme a legislação federal, em especial a Lei Federal nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009: (NR)

I - supermercados, atacados, mercados públicos e assemelhados; (AC)

II - clubes, academias de ginástica e assemelhados; (AC)

III - lojas de departamento; (AC)

IV - hospitais e clínicas de reabilitação; e (AC)

V - shoppings, galerias comercias e edifícios empresariais. (AC)

§1º Os estabelecimentos com capacidade para até 300 (trezentas) pessoas deverão possuir, no mínimo, 02 (dois) Bombeiros Civis. (NR)

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§ 3º Os estabelecimentos de que trata o caput deste artigo deverão realizar, sempre que possível, exercícios de simulação de emergência." (NR)

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”